TJTO - 0042693-30.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042693-30.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA CORACI BARBOSA CESARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 94 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 90 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente -
29/07/2025 17:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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29/07/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 06:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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03/06/2025 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 21:47
Despacho - Mero expediente
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29/04/2025 14:48
Conclusão para despacho
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29/04/2025 14:47
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/04/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 17:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2025 17:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2025 17:40
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/02/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 17:11
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 91
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23/09/2024 13:56
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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11/06/2024 16:33
Conclusão para despacho
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10/06/2024 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/05/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/02/2024 16:56
Conclusão para despacho
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23/02/2024 16:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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23/02/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/02/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/02/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/02/2024 12:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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01/02/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/02/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 22:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/01/2024 15:17
Conclusão para julgamento
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24/01/2024 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/01/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
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18/01/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/01/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/01/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 15:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/01/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/01/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/01/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/01/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/01/2024 00:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 04:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 01:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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28/12/2023 23:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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20/12/2023 00:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 22:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/11/2023 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 15:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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10/11/2023 15:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/11/2023 15:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/11/2023 10:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2023 10:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2023 05:26
Despacho - Mero expediente
-
06/11/2023 14:52
Conclusão para despacho
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06/11/2023 14:52
Processo Corretamente Autuado
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03/11/2023 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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