30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0036031-21.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ MAURÍCIO BERNARDESADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A)ADVOGADO(A): ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO02959A) DESPACHO/DECISÃO O executado alega impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema SisbaJud, sob o fundamento de tratar-se de valor proveniente de recebimento de aposentadoria.

Pois bem.

A impenhorabilidade de verba salarial é prevista no Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]” Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, impedindo que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade a fim de que possa gozar da proteção legal de sua sobrevivência.

Ocorre que é cediço na seara jurídica, que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

No caso concreto, o executado não instruiu o seu pedido com a comprovação necessária, uma vez que se limitou a apresentar demonstrativo de pagamento, que informa, genericamente, em qual conta, banco e agência bancárias ele recebe seus proventos - evento 99, ANEXO2.

O referido documento não traz informações expressas de qual o banco a referida conta faz pertence, muito menos a data do crédito, que pudesse comprovar a similitude entre o salário e o respectivo bloqueio.

Em acréscimo, observa-se que os bloqueios ocorreram em contas variadas, de modo que não cabe a presunção quanto à origem do bloqueio advir de valor supostamente impenhorável. Logo, eventual reconhecimento de impenhorabilidade necessariamente exige o detalhamento das movimentações bancárias, com o fim de demonstrar a origem do valor bloqueado, elemento que não foi trazido aos autos pela parte interessada.

Conclui-se, portanto, inexistir lastro probatório que comprove que o montante refere-se a verba de auxílio salarial.

Nestes termos, a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade do montante bloqueado.

Afinal de contas, “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que [...] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” (art. 854, §3º, inc.

I, do CPC), ônus do qual a parte executada não se desincumbiu.

Dessa forma, o bloqueio judicial mostrou-se perfeito e isento de mácula, à míngua de prova em contrário, razão pela qual o mantenho.

Transferidos os valores bloqueados judicial em decorrência da ordem do evento 95, SISBAJUDPOS4, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do requerente, conforme dados bancários válidos informados nos autos e observada a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018.

Quanto ao pedido de retenção salarial estampado no evento 104, DOC1, é cediço que a penhora de salário é medida excepcional, por isso entendo necessário o esgotamento das medidas ordinárias e menos gravosas para localização de bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, ou seja, apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma; o que não se vislumbra ainda no caso concreto, tendo em vista tão-somente ocorrera uma única tentativa de penhora on line até então, parcialmente exitosa.

Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:16

Decisão - Outras Decisões
16/10/2024 15:13

Conclusão para decisão
10/10/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:20

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 16:08

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:50

Juntada - Outros documentos
18/06/2024 20:59

Juntada - Outros documentos
02/04/2024 12:48

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 17:29

Conclusão para despacho
12/12/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/12/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/12/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:09

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
08/08/2023 17:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
07/08/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:33

Trânsito em Julgado
18/07/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/07/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
21/06/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/05/2023 18:17

Juntada - Informações
02/05/2023 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
04/04/2023 15:55

Protocolizada Petição
27/03/2023 16:22

Conclusão para julgamento
27/03/2023 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/03/2023 14:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/03/2023 14:30. Refer. Evento 57
27/03/2023 11:56

Protocolizada Petição
14/03/2023 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
10/02/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/02/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/02/2023 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
09/02/2023 16:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/02/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2023 16:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 27/03/2023 14:30
08/02/2023 21:12

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 27/03/2023 14:30. Refer. Evento 51
08/02/2023 21:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/02/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/02/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/02/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2023 15:24

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 27/03/2023 14:30. Refer. Evento 44
06/02/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 08:55

Protocolizada Petição
13/12/2022 16:57

Conclusão para despacho
24/11/2022 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/11/2022 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/11/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/11/2022 16:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 06/02/2023 13:30
20/10/2022 18:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/10/2022 18:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 19/10/2022 15:00. Refer. Evento 33
20/10/2022 18:18

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/10/2022 13:50

Protocolizada Petição
18/10/2022 10:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
03/09/2022 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/08/2022 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
31/08/2022 17:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/08/2022 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2022 15:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 19/10/2022 15:00
11/07/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 15:03

Conclusão para despacho
27/06/2022 18:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/06/2022 18:17

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
27/06/2022 18:17

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 27/06/2022 18:30. Refer. Evento 19
27/06/2022 18:10

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/06/2022 15:05

Protocolizada Petição
10/05/2022 16:00

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
29/04/2022 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2022 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2022 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
29/04/2022 17:24

Expedido Mandado
29/04/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2022 16:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 22/06/2022 13:00
07/04/2022 16:39

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 20:20

Protocolizada Petição
04/02/2022 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/01/2022 13:46

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 26/01/2022 13:00. Refer. Evento 5
18/01/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/12/2021 12:16

Expedido Carta pelo Correio
30/11/2021 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/11/2021 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/11/2021 16:37

Expedido Carta pelo Correio
24/11/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/11/2021 16:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 26/01/2022 13:00
24/09/2021 18:29

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 16:51

Conclusão para despacho
24/09/2021 16:51

Processo Corretamente Autuado
23/09/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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