TJTO - 0000089-60.2023.8.27.2727

Apelação Cível Nº 0000089-60.2023.8.27.2727/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)INTERESSADO: HERMES PAES FEITOSA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): JOSÉ GOMES FEITOSA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO EMBARGADO.

AFASTADA A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para determinar o levantamento da penhora incidente sobre imóvel objeto da controvérsia, imputando ao embargado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

O embargante, apesar de ter comprovado a aquisição do bem, não promoveu seu registro no cartório competente, circunstância que ensejou a penhora do imóvel por estar formalmente em nome do executado.

O embargado, por sua vez, não se opôs à pretensão deduzida nos embargos e anuiu expressamente ao levantamento da penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se, nos embargos de terceiro, a ausência de resistência do embargado ao pedido de levantamento da penhora pode afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e (ii) estabelecer, à luz da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 872 do mesmo Tribunal, quem deu causa ao ajuizamento dos embargos e deve, por consequência, suportar os encargos da sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro visam proteger a posse ou a propriedade de quem não é parte na execução, sendo o princípio da causalidade o critério para definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. 4.

A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”, posicionamento reiterado no Tema Repetitivo 872/STJ, o qual responsabiliza o embargante pelos encargos da sucumbência na hipótese de ausência de atualização dos dados cadastrais. 5.

Restou comprovado nos autos que o imóvel penhorado permanecia registrado em nome do executado, por omissão do embargante, que não formalizou a transferência da titularidade no registro imobiliário, o que levou o embargado a requerer a penhora, sem má-fé. 6.

O embargado, após ser citado, anuiu expressamente ao pedido de levantamento da penhora, inexistindo impugnação, oposição ou resistência à pretensão do embargante, fato que afasta a sua responsabilização por encargos sucumbenciais. 7.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no sentido de que, nos embargos de terceiro, mesmo quando acolhidos, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à constrição judicial, especialmente quando o embargado agiu de boa-fé e não resistiu à pretensão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e inverter a sucumbência, atribuindo ao embargante/apelado o pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados na origem, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: 1.

Em embargos de terceiro, a distribuição dos encargos sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, responsabilizando-se aquele que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. 2.

A ausência de registro da aquisição de imóvel pelo embargante configura causa suficiente da penhora indevida, ensejando sua responsabilização por custas e honorários advocatícios, ainda que os embargos sejam julgados procedentes. 3.

Não se impõe condenação ao embargado que, ciente da transmissão do bem, manifesta-se de imediato pelo levantamento da penhora, sem oferecer resistência ao pleito do embargante.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; art. 674; Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 872; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0004481-71.2022.8.27.2729, Rel.

Desª Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 31.05.2023; Apelação Cível nº 0004989-49.2023.8.27.2707, Rel.

Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 05.02.2025.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim de reformar a sentença recorrida para inverter a condenação no ônus da sucumbência, arcando o embargante/apelado com verbas arbitradas na origem, porém suspensa a exigibilidade - art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho.  Palmas, 23 de julho de 2025.