30/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
30/07/2025 00:00

Intimação

Cautelar Inominada Criminal Nº 0002930-85.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: SAULO GUEDES AZEVEDOADVOGADO(A): SAULO GUEDES AZEVEDO (OAB TO010177)INTERESSADO: ESTÉPHANNE GOMES AMARALADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO DESPACHO/DECISÃO No julgamento conjunto do HC 232627 e do INQ 4787 (finalizado em 11/03/2025), o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” Determinando, ainda, que: “(...) essa nova linha interpretativa deve aplicar-se imediatamente aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no QO no INQ 687 e na QO na AP 937”.

Desse modo, fica evidente a reintrodução da regra da contemporaneidade do foro por prerrogativa de função que, diante de seu caráter processual penal, tem aplicação imediata, conforme disposição prevista no Art. 2º do Código de Processo Penal.

Com base no RELATÓRIO DE MISSÃO 011/2025 o Ministério Público concluiu que a análise dos diálogos extraídos do aparelho de SAULO GUEDES AZEVEDO revelou indícios de que o investigado supostamente negociava para alterar multas ambientais.

Mais do que isso, a investigação identificou possíveis pedidos e pleitos ilegais oriundos de pessoas com foro por prerrogativa de função. (evento 72) Embora a prerrogativa de foro para Deputados Estaduais e Prefeitos seja geralmente dos Tribunais de Justiça Estaduais, a menção ao Governador Wanderlei Barbosa, ainda que por inferência de diálogos, é suficiente para justificar a análise pelo STJ.

Diante do exposto, com base no artigo 105, I, ‘a’, da Constituição Federal, e na tese fixada pelo STF no julgamento do HC 23262, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar esse feito, e DETERMINO a remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Para fins de parametrização, conforme a TPU/CNJ, providencie-se a movimento "Remessa - Declaração de competência a órgão vinculado a Tribunal diferente", providenciando-se as anotações e baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo eProc.
29/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:12

Decisão - Declaração - Incompetência
28/07/2025 16:10

Protocolizada Petição
28/07/2025 14:00

Conclusão para decisão
23/07/2025 18:18

Protocolizada Petição
29/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/04/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/02/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/01/2025 17:31

Conclusão para decisão
20/01/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:37

Juntada - Informações
20/12/2024 16:16

Protocolizada Petição
20/12/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 50
19/12/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:36

Conclusão para decisão
09/12/2024 15:34

Juntada - Documento
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 12:24

Conclusão para decisão
08/11/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:59

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/05/2024 15:16

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:19

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:17

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:14

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:09

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:06

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:03

Protocolizada Petição
01/04/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/04/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:02

Juntada - Petição
25/03/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
25/03/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:41

Juntada - Petição
14/03/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:07

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 13:26

Conclusão para decisão
14/03/2024 13:07

Protocolizada Petição
13/03/2024 15:45

Protocolizada Petição
01/03/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 21:10

Conclusão para decisão
14/02/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
14/02/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:48

Expedido Mandado
06/02/2024 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 16:11

Decisão - Outras Decisões
02/02/2024 16:58

Conclusão para decisão
26/01/2024 14:54

Protocolizada Petição
26/01/2024 11:36

Distribuído por dependência - Número: 00268130320208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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