30/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0037706-14.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CLAUDIANA AUGUSTO SALGADO FONTESADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB TO04705A)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 16:58

Lavrada Certidão
29/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:39

Conclusão para despacho
22/04/2025 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
22/04/2025 13:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/04/2025 13:30. Refer. Evento 9
22/04/2025 13:11

Protocolizada Petição
22/04/2025 13:10

Protocolizada Petição
21/04/2025 16:06

Juntada - Certidão
15/04/2025 14:59

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
24/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 12:21

Protocolizada Petição
18/02/2025 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
12/02/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
09/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 14:59

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 22/04/2025 13:30. Refer. Evento 6
29/10/2024 14:43

Juntada - Informações
28/10/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/10/2024 16:50

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 21/04/2025 13:30. Refer. Evento 4
28/10/2024 16:47

Juntada - Informações
11/09/2024 16:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 03/03/2025 13:30
11/09/2024 15:07

Lavrada Certidão
11/09/2024 15:03

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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