30/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001568-62.2021.8.27.2726/TO REQUERENTE: MARIA ONEIDE DOS REISADVOGADO(A): GESSIONE BARBOSA DE ASSIS (OAB TO010642)ADVOGADO(A): LANUSY DOS SANTOS GOMES (OAB TO010633)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. 1.

Dos embargos de declaração (evento 272) A parte executada opõe embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 266, sustentando a existência de contradição, sob o argumento de que a extinção da fase de cumprimento de sentença, com liberação do valor depositado a título de astreintes, teria ocorrido antes do decurso do prazo legal para apresentação de impugnação (art. 525 do CPC), o que teria resultado em cerceamento de defesa.

Com razão parcial a parte embargante.

De fato, conforme consta do evento 249, a executada foi intimada da decisão do evento 246 em 02/04/2025.

O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário encerrou-se em 28/04/2025, iniciando-se, a partir de então, novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), o qual expiraria em 17/05/2025.

A sentença foi proferida em 13/05/2025, antes do término do prazo legal para impugnação, quando a executada ainda detinha legitimamente a faculdade de se insurgir contra os valores executados, especificamente quanto às astreintes.

Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade parcial da sentença de extinção do evento 266, exclusivamente quanto à liberação dos valores depositados a título de multa, para possibilitar o regular processamento da impugnação apresentada no evento 273. 2.

Da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 273) A parte executada impugna o cumprimento de sentença, especificamente quanto à exigibilidade e ao valor das astreintes fixadas no evento 234 e executadas no valor de R$ 15.000,00.

Sustenta, em síntese, que: a) a obrigação de fazer foi tempestivamente cumprida; b) as astreintes teriam perdido seu objeto; c) o valor fixado seria excessivo e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer, assim, o afastamento integral ou a redução da penalidade imposta.

A impugnação deve ser conhecida, por ser tempestiva e adequada, mas rejeitada no mérito.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as astreintes possuem natureza coercitiva, e não indenizatória, podendo ser revistas a qualquer tempo (REsp 1.333.988/SP, Tema 706/STJ).

Contudo, para que se admita a exclusão ou redução do valor arbitrado, deve haver demonstração de que a multa se tornou manifestamente excessiva ou perdeu sua finalidade coercitiva, o que não se verifica no presente caso.

No curso da presente execução, constatou-se que a parte executada descumpriu por longo período a obrigação de fazer, mesmo após diversas intimações e decisões reiteradas.

A multa foi fixada inicialmente no valor diário de R$ 1.000,00, por 15 dias, totalizando R$ 15.000,00, valor que se mostra razoável, proporcional e compatível com o porte econômico da instituição financeira e com a resistência processual indevida evidenciada nos autos.

O cumprimento tardio da obrigação — somente após a majoração da penalidade e anos de tramitação — evidencia que a multa cumpriu sua função coercitiva e não pode ser afastada, sob pena de esvaziamento da autoridade das decisões judiciais.

Além disso, o valor depositado de R$ 15.000,00 corresponde exatamente ao montante da multa consolidada, sendo descabida a tentativa de reclassificá-lo como simples "garantia do juízo".

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração (evento 272), para reconhecer a nulidade parcial da sentença proferida no evento 266, exclusivamente quanto à liberação do valor depositado a título de astreintes, tornando sem efeito a ordem de expedição de alvará/transferência bancária. b) Conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 273 e, no mérito, a rejeito integralmente, mantendo a exigibilidade da multa cominatória no valor de R$ 15.000,00.

Transitada em julgado a presente decisão, autorizo o levantamento, pela parte exequente, do valor depositado em juízo a título de multa cominatória.

Expeça-se o necessário.

Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Intimem-se.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
29/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:48

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 17:04

Conclusão para decisão
16/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 274
10/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 274
10/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 274
09/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 274
09/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 274
06/06/2025 01:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 274
06/06/2025 01:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 274
26/05/2025 21:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 274
26/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:30

Protocolizada Petição
19/05/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 267
16/05/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 268
16/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
15/05/2025 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
14/05/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/05/2025 15:51

Conclusão para julgamento
06/05/2025 09:21

Protocolizada Petição
29/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 249
24/04/2025 09:21

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:01

Protocolizada Petição
16/04/2025 20:34

Protocolizada Petição
15/04/2025 10:45

Protocolizada Petição
09/04/2025 10:39

Protocolizada Petição
09/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 251
07/04/2025 19:28

Protocolizada Petição
02/04/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
02/04/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
01/04/2025 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
01/04/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
31/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:06

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 16:06

Conclusão para decisão
18/02/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 241
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
30/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 17:52

Conclusão para despacho
23/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 236
16/12/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
13/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:38

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 12:51

Conclusão para despacho
11/11/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 230
11/11/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
04/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 226
22/10/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 21:04

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 17:44

Conclusão para decisão
01/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 221
16/09/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
13/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 13:40

Conclusão para decisão
21/08/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
21/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
19/08/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 212
12/07/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 212
12/07/2024 13:36

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
11/07/2024 16:26

Lavrada Certidão
30/05/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 30/05/2024 13:14:12)
30/05/2024 13:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/04/2024 13:20

Lavrada Certidão
15/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 201
07/03/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
07/03/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
07/03/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
06/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 13:59

Conclusão para decisão
27/02/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
16/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 16:50

Conclusão para despacho
01/12/2023 14:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00100397720238272700/TJTO
29/11/2023 09:25

Protocolizada Petição
21/11/2023 18:16

Lavrada Certidão
13/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183
05/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
22/08/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
18/08/2023 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
17/08/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:29

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 12:01

Conclusão para decisão
11/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
08/08/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
03/08/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00100397720238272700/TJTO
27/07/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
20/07/2023 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
19/07/2023 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 20:54

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00061623220238272700/TJTO
26/06/2023 13:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00061631720238272700/TJTO
22/06/2023 12:39

Conclusão para decisão
22/06/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
22/06/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
15/06/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
09/06/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
01/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
31/05/2023 20:05

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
30/05/2023 17:49

Conclusão para decisão
29/05/2023 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
17/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:31

Protocolizada Petição
15/05/2023 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00061631720238272700/TJTO
15/05/2023 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00061623220238272700/TJTO
10/05/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 141
03/04/2023 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2023 15:19

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 16:11

Conclusão para decisão
24/02/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136
24/02/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2023 08:33

Protocolizada Petição
15/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/02/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
20/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/12/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:18

Protocolizada Petição
28/10/2022 13:26

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 14:25

Conclusão para decisão
21/10/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
23/09/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/09/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:17

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 13:30

Conclusão para decisão
14/09/2022 13:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
13/09/2022 15:40

Protocolizada Petição
30/08/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/08/2022 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
29/08/2022 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/08/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 21:29

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 14:01

Conclusão para despacho
13/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
05/08/2022 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:51

Processo Reativado
20/07/2022 10:59

Protocolizada Petição
08/07/2022 15:39

Baixa Definitiva
08/07/2022 15:25

Trânsito em Julgado
08/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
14/06/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/06/2022 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
13/06/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/06/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2022 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/06/2022 11:33

Conclusão para decisão
08/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
01/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
24/05/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/05/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
24/05/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/05/2022 08:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 118002872022
24/05/2022 08:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 118002882022
23/05/2022 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 118002872022
20/05/2022 17:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 118002882022
20/05/2022 12:30

Lavrada Certidão
20/05/2022 11:01

Protocolizada Petição
18/05/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/05/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/05/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 18:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/05/2022 10:33

Conclusão para decisão
13/05/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/05/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/04/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
27/04/2022 12:43

Protocolizada Petição
22/04/2022 11:49

Protocolizada Petição
19/04/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:00

Protocolizada Petição
07/04/2022 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/04/2022 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/04/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/03/2022 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/03/2022 16:19

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 10:23

Conclusão para decisão
30/03/2022 10:21

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/03/2022 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/03/2022 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/03/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:15

Trânsito em Julgado
29/03/2022 17:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00015686220218272726
17/02/2022 14:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00015686220218272726/TJTO
06/12/2021 10:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
06/12/2021 10:35

Lavrada Certidão
03/12/2021 13:26

Lavrada Certidão
03/12/2021 12:57

Lavrada Certidão
02/12/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
30/11/2021 12:47

Protocolizada Petição
08/11/2021 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2021 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2021 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/11/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/10/2021 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/10/2021 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2021 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/10/2021 21:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/09/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/09/2021 13:03

Conclusão para decisão
17/09/2021 11:39

Protocolizada Petição
30/08/2021 19:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
30/08/2021 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2021 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/08/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 20:29

Protocolizada Petição
05/08/2021 16:42

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2021 18:14

Conclusão para despacho
04/08/2021 18:14

Processo Corretamente Autuado
04/08/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00