TJTO - 0000657-17.2025.8.27.2724
1ª instância - Juizo Unico - Itaguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000657-17.2025.8.27.2724/TO AUTOR: ANDRESSA GOMES CARNEIROADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA (OAB MA013587) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, vejo que a parte autora, conforme documentos, não vislumbra nenhuma circunstância especialmente desfavorável que a faça ser enquadrada em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da gratuidade da justiça, vez que a mera declaração unilateral de hipossuficiência, somada aos autos, não pode ser considerada como prova incontroversa de incapacidade pecuniária. Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, DETERMINO, para a regular apreciação da petição inicial, que seja a parte autora intimada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente documentos que comprovem sua incapacidade financeira, como declaração de imposto de renda, últimos contracheques, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, ou perfaça o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, VOLVAM os autos novamente conclusos. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc -
29/07/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 07:46
Despacho - Mero expediente
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03/06/2025 17:50
Conclusão para despacho
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07/05/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/03/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 11:03
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDRESSA GOMES CARNEIRO - Guia 5681205 - R$ 69,20
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20/03/2025 11:03
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDRESSA GOMES CARNEIRO - Guia 5681204 - R$ 153,80
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20/03/2025 11:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/03/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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