30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028684-63.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DENIZA DE FATIMA NUNES DE BARROS MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaca-se a averbação da penhora no rosto dos autos deste processo, oriunda dos autos n. 0004792-62.2022.8.27.2729, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Palmas-TO, no valor de R$ 10.822,99 (dez mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais acostado no evento 97, dispõe o artigo 8º da Resolução CNJ nº 303/2019: "Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução".

Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos, a fim de integrar ao precatório a informação quanto ao percentual dos honorários contratuais, nos moldes supracitados.

EXPEÇAM-SE as requisições de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09, conforme determinação do evento 75. Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
29/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:30

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 17:25

Conclusão para despacho
30/05/2025 13:32

Juntada - Informações
23/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
05/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:12

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 15:15

Conclusão para despacho
17/02/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/02/2025 16:36

Protocolizada Petição
12/02/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
12/02/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2025 20:39

Decisão - Outras Decisões
12/12/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/12/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
25/11/2024 17:09

Conclusão para despacho
25/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 22:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/11/2024 12:42

Conclusão para decisão
14/11/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/10/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 12:34

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/08/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2024 13:59

Juntada - Informações
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:47

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
08/08/2024 15:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2024 15:46

Trânsito em Julgado
07/08/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/07/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/07/2024 12:57

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2024 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 15:10

Juntada - Certidão
19/06/2024 14:51

Publicação de Pauta
13/06/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 296
11/06/2024 21:47

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/03/2024 12:25

Conclusão para despacho
12/03/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 11:26

Decisão - Outras Decisões
14/02/2024 15:18

Conclusão para despacho
14/02/2024 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
14/02/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/02/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/01/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/01/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/12/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2023 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/11/2023 17:27

Conclusão para julgamento
06/11/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/10/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/10/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/10/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/10/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/10/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/10/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/09/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 15:46

Conclusão para despacho
25/07/2023 15:45

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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