30/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009054-84.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HEVERTON LUIZ DE SIQUEIRA BUENOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 17:44

Despacho - Determinação de Citação
30/05/2025 13:51

Conclusão para despacho
30/05/2025 12:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
30/05/2025 12:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/05/2025 12:42

Trânsito em Julgado
05/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/04/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/04/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 16:43

Publicação de Pauta
10/03/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:32)
06/03/2025 16:13

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 321
30/01/2025 17:28

Conclusão para julgamento
29/01/2025 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/10/2024 14:49

Conclusão para despacho
04/10/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/10/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:38

Decisão - Outras Decisões
19/09/2024 15:01

Conclusão para despacho
18/09/2024 12:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5551525, Subguia 48361 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.316,80
17/09/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 10:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5551525, Subguia 5436264
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
03/09/2024 17:32

Lavrada Certidão
03/09/2024 17:29

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - HEVERTON LUIZ DE SIQUEIRA BUENO - Guia 5551525 - R$ 2.212,80
03/09/2024 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
02/09/2024 16:34

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/07/2024 13:47

Conclusão para despacho
19/07/2024 12:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/07/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 22:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2024 14:42

Conclusão para julgamento
22/05/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 15:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
25/04/2024 19:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/04/2024 13:00

Conclusão para decisão
24/04/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 16:46

Conclusão para despacho
04/04/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 11:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/03/2024 15:40

Conclusão para despacho
12/03/2024 15:39

Processo Corretamente Autuado
11/03/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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