30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
30/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0050601-07.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROSÂNGELA DE FÁTIMA PEREIRA PAGGIAROADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602)RÉU: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB SP120415)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO proposta por ROSÂNGELA DE FÁTIMA PEREIRA PAGGIARO em desfavor de M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que é credora do valor de R$ 166.358,30 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos).

O referido crédito foi em razão da sentença nº 140 proferida no processo nº 0038915-28.2018.8.27.2729/TO, em tramite no Juízo da 2ª Vara Cível de Palmas.

Requereu seja julgada procedente a habilitação para fazer constar seu nome e o respectivo valor definitivamente na relação de credores trabalhistas, com a prioridade que lhe é devida.

O despacho proferido nos autos determinou a manifestação do administrador judicial, bem como a intimação dos impugnados para apresentarem contestação e por fim a manifestação do Ministério Público.

O administrador judicial opinou pelo deferimento do pedido de habilitação do crédito pleiteada (evento 11).

Em seguida os autos vieram conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de Ação de Habilitação de Crédito ajuizada pelo credor em desfavor da empresa recuperanda para inclusão dos valores devidos. Não há decadência, prescrição ou qualquer outra prejudicial de mérito estando o feito maduro para julgamento.

Prosseguindo, os cálculos apresentados pelo impugnante foram devidamente reconhecidos pela recuperanda como corretos devendo, assim, ser julgada procedente a presente demanda para reconhecer o crédito.

Logo, estando demonstrado o crédito com sua respectiva classificação, preenchendo os requisitos do artigo 9º, da Lei nº. 11.101/2005, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para retificar o quadro de credores constante o valor devido a parte autora, ora credora, para que passe a constar no Quadro Geral de Credores o valor de R$ 166.358,30 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) na Classe III – Quirografários. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais por não haver pretensão resistida em decorrência do Princípio da Causalidade. Transitada em julgado, intime-se o Administrador Judicial para proceder a habilitação do crédito.

Após, arquive-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/05/2025 21:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 13:08

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Habilitação de Crédito
29/04/2025 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cumprimento Provisório de Sentença - Para: Concurso de Credores
02/04/2025 15:41

Conclusão para despacho
10/03/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 13:13

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 12:55

Conclusão para despacho
03/12/2024 12:54

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 15:38

Distribuído por dependência - Número: 00322474120188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001450-23.2024.8.27.2713

Banco da Amazonia SA

Jose Josinaldo Vaz

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0000825-74.2025.8.27.2738

Nylhante Transportes e Locacoes de Maqui...

Asa Industria e Comercio LTDA

Advogado: Calebe da Silva Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0004314-91.2020.8.27.2707

Eva Adriana Goncalves de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/06/2020 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0042600-04.2022.8.27.2729

Consorcio Empreendedor do Capim Dourado ...

Jafter Noleto da Silva

Advogado: Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0029264-59.2024.8.27.2729

Zulma Santos de Brito

M &Amp; V Construcao e Incorporacao LTDA -Em...

Advogado: Elias Mubarak Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2024 23:40

Exibir Processo