30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0017261-93.2024.8.27.2722/TO AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada para recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo, deixou de cumprir a determinação. É o relato necessário. DECIDO.

Inicialmente, consigno que, nos termos do art. 290 do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Traduz-se em obrigação do interessado preparar devidamente o feito proposto, pagando integralmente as custas processuais, taxa judiciária e locomoção do oficial de justiça, quando houver, como dispõe o artigo 82 do CPC.

A ausência do pagamento inicial justifica o cancelamento da distribuição do processo, culminando na sua extinção, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte interessada.

Assim, à míngua do pagamento das custas, destacando-se que a parte interessada foi devidamente intimada para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Defiro.

Logo, pelas razões expostas, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do CPC, com as consequências dele decorrentes.

Intimem-se.

Cumpra-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
29/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:49

Decisão - Cancelamento da distribuição
28/07/2025 12:37

Conclusão para despacho
15/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:35

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 12:28

Conclusão para despacho
10/06/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:10

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 15:19

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:19

Lavrada Certidão
15/05/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 08:59

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 13:11

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:13

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Monitória
06/03/2025 14:13

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 22:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS HENRIQUE DA COSTA CARVALHO - Guia 5667133 - R$ 750,00
24/02/2025 22:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS HENRIQUE DA COSTA CARVALHO - Guia 5667132 - R$ 650,00
11/02/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/12/2024 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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