30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000344-14.2025.8.27.2738/TO RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais movida por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES em face de BRK AMBIENTAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS, qualificados nos autos.

No evento 29 foi acostado acordo entabulado entre as partes visando a resolução do litígio.

No evento 31, a procuradora da parte autora requereu o chamamento do feito à ordem, com a consequente intimação pessoal da parte autora, a fim de que esta se manifeste expressamente acerca do acordo celebrado. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, não vislumbro, no teor do acordo firmado entre as partes, qualquer indício de tentativa de fraude ou burla a preceito legal.

Ademais, a assinatura da parte autora no referido ajuste demonstra sua anuência expressa, tornando desnecessária nova intimação pessoal para manifestação.

Ademais, trata-se trata de direito de caráter privado, portanto disponível nos termos do artigo 841, do Código Civil, sendo certo que as partes processuais são capazes e, além disso, não se observa a existência de vício de forma quanto ao instrumento de autocomposição.

O art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil diz que: Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar; (...) b) transação; Dispositivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, salvo se estipulado de maneira diversa no instrumento transacional. Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/07/2025 10:54

Protocolizada Petição
11/07/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 17:06

Conclusão para julgamento
01/07/2025 07:05

Protocolizada Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
12/06/2025 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 12/06/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
11/06/2025 17:24

Juntada - Certidão
11/06/2025 14:36

Protocolizada Petição
11/06/2025 12:36

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
10/06/2025 17:42

Protocolizada Petição
04/06/2025 19:39

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 15:16

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
08/04/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/03/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 14:22

Protocolizada Petição
20/03/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
20/03/2025 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/06/2025 14:30
19/03/2025 17:19

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
19/03/2025 13:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2025 16:52

Conclusão para despacho
13/03/2025 16:52

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 16:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/03/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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