05/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043619-79.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA onde a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito. 2 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.

Remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo, com a retenção do imposto de renda e contribuições previdenciária incidentes sobre o valor requisitado devido ao beneficiário, conforme determina art. 11 da Portaria nº 3.889/2015, se for o caso.

Após promova-se a baixa dos autos no sistema.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/09/2025 14:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/08/2025 12:03

Conclusão para decisão
28/08/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
05/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 14:13

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 16:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/07/2025 16:35

Conclusão para despacho
30/07/2025 14:41

Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
30/07/2025 14:25

Protocolizada Petição
30/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CAUTELAR FISCAL Nº 0043619-79.2021.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 28/07/2025 - Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:54

Trânsito em Julgado
21/07/2025 09:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00436197920218272729/TJTO
09/09/2024 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/09/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
17/07/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2024 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/06/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
21/06/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/06/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/06/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/02/2024 08:13

Conclusão para julgamento
23/02/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/02/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/02/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/11/2023 16:18

Conclusão para julgamento
10/11/2023 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/11/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 08:27

Conclusão para decisão
31/10/2023 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL2FAZJ)
31/10/2023 17:40

Retificação de Classe Processual
31/10/2023 17:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2023 15:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00124018620228272700/TJTO
10/07/2023 15:22

Protocolizada Petição
10/07/2023 15:17

Protocolizada Petição
02/06/2023 12:58

Protocolizada Petição
01/11/2022 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/09/2022 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/09/2022 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/09/2022 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/09/2022 16:44

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
27/09/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00124018620228272700/TJTO
27/09/2022 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 12:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/06/2022 15:27

Conclusão para julgamento
21/06/2022 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2022 19:18

Protocolizada Petição
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2022 10:32

Protocolizada Petição
26/04/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/04/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/04/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/04/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/03/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/02/2022 21:29

Protocolizada Petição
17/02/2022 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/12/2021 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/12/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 16:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/12/2021 12:36

Conclusão para despacho
01/12/2021 12:36

Processo Corretamente Autuado
01/12/2021 12:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Anulação de Débito Fiscal - Para: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
01/12/2021 12:29

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
30/11/2021 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
30/11/2021 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/11/2021 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
30/11/2021 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/11/2021 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1FAZJ)
30/11/2021 14:51

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Civil Coletiva PARA: Cautelar Fiscal
30/11/2021 14:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2021 16:54

Decisão - Declaração - Incompetência
26/11/2021 17:28

Conclusão para decisão
25/11/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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