29/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0026186-29.2024.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em face do ROBERTO CARLOS PATROCINIO, ambos qualificados nos autos.

Após o regular desenvolvimento do feito, a parte requerente pugnou plea desistência do feito (evento 34, PED_DESIST_AÇÃO1).

Posteriormente, houve a citação da parte requerida (evento 37, CERT1).

Eis o relato necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença, hipótese dos autos.

Nesse sentido: Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu.

Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil - Volume I.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 1025).

No caso do autos, a parte requerente pleiteou pela desistência, havendo a citação posterior da parte requerida, contudo, sem apresentação de contestação (art. 485, §4º, CPC).

Assim, não havendo obrigatoriedade nesse momento processual do consentimento do requerido, não há nos autos motivo relevante, a impedir a homologação do pedido de desistência da parte autora.

Por outro lado, é sabido que proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, do CPC).

Se a desistência ocorrer antes da citação, a parte desistente arcará somente com as despesas processuais, se houver.

Contudo, tendo ocorrido após a citação, como é o caso dos autos, de rigor a condenação em honorários.

Assim, o pedido da desistência não afasta o pagamento das despesas do processo e dos honorários, vez que o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise de mérito.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS.

ARTIGO 90 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que, na espécie, a parte autora requereu a desistência do feito, o que foi devidamente homologado na origem, deve ela suportar, nos termos do art. 90 do CPC, o pagamento de eventuais despesas processuais. 2.

Os honorários sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os custos advindos de tal ato e, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, entendo pertinente a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00. 3.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-TO, Apelação Cível, 0029147-39.2022.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 03/05/2023, DJe 05/05/2023 16:47:47). (Grifo não original).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C/C TUTELA ANTECIPADA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS.

DESOCUPAÇÃO AMIGÁVEL.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDA.

NATUREZA JURÍDICA DE TAXA QUE, MESMO COM A DESISTÊNCIA, HOUVE MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUE MATERIALIZOU O FATO GERADOR DO TRIBUTO.

ART. 90 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa e mesmo com a desistência da ação, o demandante movimentou a máquina judiciária, de forma que se materializou o fato gerador do tributo. 2.

Assim sendo e, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, é devido o pagamento das custas processuais remanescentes com a desistência da ação antes da citação da parte contrária, uma vez que o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise de mérito. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-TO, Apelação Cível, 0003953-71.2021.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 16:43:08). (Grifo não original).

Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, acaso existentes e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90 do CPC.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
28/07/2025 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 17:33

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 16:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
27/06/2025 12:15

Conclusão para julgamento
26/06/2025 17:10

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
23/06/2025 09:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/06/2025 15:15

Conclusão para julgamento
13/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 16:56

Lavrada Certidão
06/06/2025 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 14:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
20/05/2025 17:06

Conclusão para julgamento
20/05/2025 16:49

Protocolizada Petição
15/05/2025 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
25/03/2025 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 16:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/03/2025 16:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 13:32

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
24/03/2025 13:20

Lavrada Certidão
17/03/2025 13:45

Expedido Mandado
17/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 20:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 12:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:16

Decisão - Outras Decisões
07/01/2025 16:09

Conclusão para despacho
03/01/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634126, Subguia 69792 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 355,32
25/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634125, Subguia 69733 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 432,63
20/12/2024 11:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634126, Subguia 5466267
20/12/2024 11:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634125, Subguia 5466260
20/12/2024 10:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5634126 - R$ 355,32
20/12/2024 10:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5634125 - R$ 432,63
18/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 13:31

Lavrada Certidão
16/12/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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