29/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0049490-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WYLKYSON GOMES DE SOUSA JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 17:45

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
28/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:36

Lavrada Certidão
28/07/2025 12:31

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 14:46

Conclusão para despacho
11/06/2025 10:26

Protocolizada Petição
10/06/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
10/06/2025 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/06/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 7
09/06/2025 13:52

Protocolizada Petição
06/06/2025 17:13

Juntada - Certidão
06/06/2025 15:52

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/06/2025 14:07

Lavrada Certidão
11/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 10:17

Protocolizada Petição
01/03/2025 00:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/02/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 16:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
16/12/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 14:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 10/06/2025 16:00
09/12/2024 16:40

Despacho - Determinação de Citação
21/11/2024 15:35

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 15:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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