TJTO - 0000137-72.2025.8.27.2719
1ª instância - Juizo Unico - Formoso do Araguaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000137-72.2025.8.27.2719/TO AUTOR: RIBEIRO E AGUIAR MOVEIS E ELETRO LTDA - MEADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DIAS (OAB TO008991) SENTENÇA Prescindível o relatório. Fundamento e Decido.
O feito comporta julgamento, pois prescinde de novas provas (art. 355, I, do CPC).
De início, decreto a revelia da ré, pois deixou de apresentar contestação, nos termos do art. 344, do CPC.
Os documentos acostados no feito são suficientes para fundamentar o direito da parte autora, especialmente diante da apresentação das duplicatas devidamente assinadas, acompanhadas da respectiva nota fiscal, evidenciando a relação comercial entre as partes e, consequentemente, a obrigação do requerido de adimplir a dívida assumida.
Nesse sentido: EMENTA: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.
PROVA PERÍCIA.
INDEFERIMENTO.
DESNECESSIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
DUPLICATA.
ALGUMAS SEM ACEITES.
NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR.
COMPROVADA A ENTREGA DOS PRODUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR ATENDIDO.
LEI DE USURA.
TEORIA DA IMPREVISÃO.
INAPLICABILIDADE.
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que já se encontra demonstrado pela prova documental juntada aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. 2. A duplicata é título de crédito causal, cuja origem só pode ocorrer de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, devendo ser assinada pelo comprador, nos termos do art. 2º, da Lei n 5.474/68. 3.
Na hipótese, as duplicatas que se encontram sem aceite (a maioria com aceite) vieram acompanhadas de notas fiscais com recebimento das mercadorias, cujas assinaturas não foram impugnadas, demonstrando o lastro comercial e, por conseguinte, a obrigação da apelante em adimplir a dívida então assumida. 4.
A limitação estabelecida no Decreto nº 22.626/33 não se aplica à cobrança de dívidas decorrentes de títulos de crédito, como na hipótese. 5.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em contratos agrícolas, como in casu, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários, que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 6.
Recurso improvido.
Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0002294-79.2020.8.27.2723, Rel.
EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 14:47:32) Ademais, devidamente citada, a requerida não apresentou contestação e não se incumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC).
Portanto, atestado o direito da autora, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento da monta de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) com a devida atualização, é a medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, julgo procedente os pedidos da inicial para condenar a parte requerido ao pagamento de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do inadimplemento da dívida e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.
Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários, pois o feito tramita no Juizado Especial.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se, registre-se, intime-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema. -
28/07/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/04/2025 12:28
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 17:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
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24/04/2025 17:22
Audiência - de Conciliação - não-realizada - 24/04/2025 17:00. Refer. Evento 11
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23/04/2025 17:37
Juntada - Certidão
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17/04/2025 18:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
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15/04/2025 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/04/2025 15:48
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
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02/04/2025 15:48
Expedido Mandado - Prioridade - 24/04/2025 - TOFORCEMAN
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02/04/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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02/04/2025 15:41
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/04/2025 17:00
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02/04/2025 12:20
Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
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01/04/2025 13:54
Despacho - Mero expediente
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26/02/2025 15:44
Conclusão para despacho
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26/02/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 16:13
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 12:33
Conclusão para despacho
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10/02/2025 12:33
Processo Corretamente Autuado
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07/02/2025 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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