07/07/2025 20:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045011592025
07/07/2025 20:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045011582025
07/07/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045001402025
01/07/2025 14:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045001402025
01/07/2025 14:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045011592025
01/07/2025 14:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045011582025
01/07/2025 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
10/06/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
10/06/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005190-98.2020.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: CLAUDIA MILHOMEM DE BRITOADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747)ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 195 - 13/05/2025 - Remessa Interna - Em Diligência
06/06/2025 00:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
06/06/2025 00:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
20/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 196
20/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
06/05/2025 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
05/05/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
22/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
08/04/2025 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
08/04/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
03/04/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
03/04/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
25/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
25/03/2025 16:22

Conta Atualizada
25/03/2025 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
25/03/2025 14:09

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:25

Conclusão para despacho
18/03/2025 11:00

Protocolizada Petição
10/03/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
25/02/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
25/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
21/02/2025 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
20/02/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
20/02/2025 17:02

Conta Atualizada
17/02/2025 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2025 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
17/02/2025 13:10

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:50

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
07/02/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
07/02/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 15:07

Conclusão para despacho
04/02/2025 17:08

Protocolizada Petição
04/12/2024 14:05

Protocolizada Petição
28/11/2024 11:47

Protocolizada Petição
24/10/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
07/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/10/2024 15:19

Lavrada Certidão
07/10/2024 15:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/10/2024 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/10/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/09/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141
25/09/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
25/09/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/09/2024 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
25/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/09/2024 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
24/09/2024 15:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/09/2024 13:54

Conclusão para despacho
23/09/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 15:17

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:15

Trânsito em Julgado
23/09/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/09/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
12/09/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
09/09/2024 14:43

Conta Atualizada
27/08/2024 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2024 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
16/08/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/08/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
05/08/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
29/07/2024 16:32

Conclusão para julgamento
29/07/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:59

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 12:58

Conclusão para despacho
19/06/2024 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/06/2024 15:11

Protocolizada Petição
13/05/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 100
13/05/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/05/2024 17:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
07/05/2024 16:58

Conclusão para despacho
07/05/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
07/05/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:38

Requisição de pagamento de precatório retificada
06/05/2024 14:03

Decisão - Outras Decisões
06/05/2024 13:58

Conclusão para decisão
03/05/2024 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Cumprimento de Levantamento da Suspensão - 03/05/2024 14:37:55)
03/05/2024 14:09

Conclusão para despacho
01/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
01/05/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/05/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/04/2024 14:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
30/04/2024 13:32

Conclusão para decisão
30/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2024/000806 processada no TJTO com o No. 00074516320248272700/TJTO
30/04/2024 12:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2024/000807 processada no TJTO com o No. 00074507820248272700/TJTO
29/04/2024 16:41

Trânsito em Julgado
29/04/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:10

Lavrada Certidão
08/04/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/04/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
26/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUR1EFAZ
26/03/2024 17:06

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2024 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
31/10/2023 15:04

Juntada - Informações
13/09/2023 17:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00055786220238272700/TJTO
03/05/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 58 Número: 00055786220238272700/TJTO
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/03/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/03/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/03/2023 12:16

Conclusão para julgamento
28/02/2023 15:06

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 13:09

Conclusão para decisão
27/02/2023 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
27/02/2023 15:42

Lavrada Certidão
16/01/2023 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2023 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
12/01/2023 12:35

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 12:51

Conclusão para despacho
16/11/2022 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/11/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/09/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:02

Protocolizada Petição
12/09/2022 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/07/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/07/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:57

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/07/2022 16:56

Trânsito em Julgado
19/07/2022 16:54

Processo Corretamente Autuado
14/07/2022 15:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00051909820208272722
03/06/2022 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00051909820208272722/TJTO
07/07/2021 13:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00051909820208272722/TJTO
28/04/2021 13:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00051909820208272722/TJTO
15/10/2020 13:38

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00051909820208272722/TJTO
14/10/2020 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/10/2020 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/10/2020 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
30/09/2020 11:04

Protocolizada Petição
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2020 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2020 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2020 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2020 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2020 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2020 10:35

Conclusão para decisão
07/07/2020 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/07/2020 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/07/2020 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
25/05/2020 10:36

Protocolizada Petição
12/04/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2020 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2020 14:37

Despacho - Mero expediente
30/03/2020 09:33

Conclusão para despacho
28/03/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00