29/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020547-30.2024.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE MARIA ALVESADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSE MARIA ALVES, em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., todos qualificados nos autos.

As partes entabularam acordo nos autos e requereram sua homologação em juízo (evento 17).

A parte requerida manifestou no evento 24 e apresentou o comprovante de deposito judicial do valor pactuado entre as partes.

A parte autora manifestou no evento 27 e requereu a homologação do acordo firmado entre as partes.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

DEFIRO os beneficios da justiça gratuita à parte autora.

As partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide.

As cláusulas do acordo não infringem nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico.

O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes e resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inciso III, "b", do NCPC.

Custas dispensadas com fulcro no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Taxa Judiciária, se houver, por ambas as partes à razão de 50% para cada, tendo em vista a falta de disposição sobre a responsabilidade pelo pagamento dessa verba sucumbencial no acordo do evento 17 (CPC, art. 90, § 2º), conforme Parecer nº 1541/2017 - CGJUS/ASJCGJUS (processo SEI nº 17.0.000020225-8), e entendimento reforçado pela Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS, contudo, SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, 98, § 3º).

Honorários conforme acordo.

Com o trânsito em julgado sem manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/07/2025 16:15

Conclusão para julgamento
14/07/2025 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/05/2025 15:10

Conclusão para despacho
19/05/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 13:28

Protocolizada Petição
05/05/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 14:24

Conclusão para decisão
25/04/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 14:52

Protocolizada Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:57

Decisão - Outras Decisões
16/01/2025 12:54

Conclusão para despacho
28/11/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 13:11

Protocolizada Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/10/2024 12:45

Conclusão para despacho
14/10/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
13/10/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE MARIA ALVES - Guia 5580450 - R$ 105,59
13/10/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE MARIA ALVES - Guia 5580449 - R$ 163,39
13/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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