29/07/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0002832-47.2022.8.27.2737/TO INVESTIGADO: EVERALDO BENVINDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IOLANDA BATISTA BENVINDO (OAB TO013322) SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre Ministério Público e o investigado EVERALDO BENVINDO DE OLIVEIRA, assistido por advogada constituída.

No evento 01 dos autos 00040483820258272737, foi juntado termo de acordo de ANPP, no qual o investigado ACEITOU expressamente a proposta de acordo de ANPP, com as seguintes condições: I) o investigado assume a prestação pecuniária no valor de RS 750,00, a ser PAGO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO E RETIRADO NA CEPEMA (FÓRUM DE PORTO NACIONAL/TO), SENDO ESTA A ÚNICА FORMA ACEITA DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS, o que foi aceito; Parágrafo segundo - Após realizar o pagamento, o investigado deverá comprovar que os fez, através de juntada nos autos dos comprovantes, o que deverá ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento.

II) O(A) INVESTIGADO(A) se obriga, ainda, a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

No evento 03 dos referidos autos, foi homologado o acordo de não persecução penal.

No evento n. 71 do Inquérito Policial o beneficiário, por meio de advogado constituído, comprovou o pagamento integral.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do indiciado EVERALDO BENVINDO DE OLIVEIRA, diante do efetivo cumprimento das condições por parte do mesmo (Evento 74 do IPL n. 00028324720228272737).

Assim, diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do investigado EVERALDO BENVINDO DE OLIVEIRA, com fincas no artigo 28-A. §13º, do CPP, nos termos da recomendação 62/2020.

Intimem-se.

Após, arquive-se, observando-se as medidas pertinentes à baixa.

Porto Nacional-TO, data e hora do sistema.
28/07/2025 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 16:14

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
25/07/2025 13:07

Conclusão para julgamento
25/07/2025 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/07/2025 13:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004048-38.2025.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 71, 74
24/07/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:27

Protocolizada Petição
29/05/2025 13:42

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
28/05/2025 16:53

Conclusão para despacho
28/05/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65
12/05/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:01

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 13:11

Conclusão para despacho
23/04/2025 18:14

Protocolizada Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 14:33

Conclusão para despacho
24/03/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 16:00

Conclusão para despacho
19/12/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/12/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/10/2024 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 13:02

Conclusão para despacho
13/06/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 16:02

Conclusão para despacho
19/01/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2023 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/03/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/03/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:45

Lavrada Certidão
06/03/2023 16:02

Despacho - Mero expediente
03/03/2023 11:45

Conclusão para despacho
02/03/2023 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/02/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 17:07

Conclusão para despacho
09/02/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPORJECRIJ para TOPOR1ECRIJ)
09/02/2023 16:56

Retificação de Classe Processual - DE: Termo Circunstanciado PARA: Inquérito Policial
09/02/2023 16:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/02/2023 18:53

Decisão - Declaração - Incompetência
26/10/2022 14:59

Conclusão para decisão
26/10/2022 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/10/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/10/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:12

Lavrada Certidão
02/05/2022 09:26

Decisão - Outras Decisões
26/04/2022 14:54

Conclusão para despacho
26/04/2022 14:53

Lavrada Certidão
13/04/2022 12:00

Protocolizada Petição
13/04/2022 11:58

Protocolizada Petição
13/04/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000237-94.2025.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Gilvan Dias Barbosa

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/01/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0012615-97.2021.8.27.2737

Etelvina Moreira de Almeida

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Marcos Paulo Favaro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2021 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0000122-06.2025.8.27.2719

Policia Civil/To

Jardel Cardoso Bandeira

Advogado: Paulo Henrique Americo Lucindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0047000-90.2024.8.27.2729

Edilberto Correia de Sousa

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Glaucia Lima Scaramussa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0003667-55.2024.8.27.2740

Elizangela Gomes de Sousa Fernandes Leon...

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/12/2024 08:59

Exibir Processo