TJTO - 0007483-07.2021.8.27.2722

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

MOISES MATIAS MARANHAO

CPF *24.***.*88-72

Advogados

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

OAB: 011344/TO

CPF *63.***.*93-58

Polo Passivo

Partes

SEM PARTE RE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0007483-07.2021.8.27.2722/TO AUTOR: MOISES MATIAS MARANHÃOADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) SENTENÇA RELATÓRIO MOISES MATIAS MARANHÃO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, com pedido de Assistência Judiciária Gratuita, buscando a correção de erros em seus documentos pessoais.

    Narrou o Autor que o nome de sua genitora, TEODORA MARANHÃO DOS SANTOS, consta incorretamente como "TEODORIA MATIAS MARANHÃO" em sua certidão de casamento e demais documentos pessoais, incluindo CPF, RG, Título de Eleitor e CNH.

    Afirmou que tal erro tem gerado inúmeras dificuldades em repartições públicas e instituições financeiras, em razão da divergência com o nome correto de sua genitora constante no CPF dela.

    Adicionalmente, o requerente solicitou a correção de sua data de nascimento em seu Título de Eleitor, onde constaria data diversa de seu real nascimento.

    A inicial foi instruída com documentos pertinentes ao pedido, e o Autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, em razão de sua condição financeira.

    Após despacho inicial, o Ministério Público foi intimado a se manifestar.

    Em sua manifestação, o Ministério Público solicitou a designação de audiência de justificação para coleta de provas.

    Em 01/04/2022, foi designada audiência de justificação/instrução e julgamento para 22/06/2022, a ser realizada virtualmente.

    O Autor, contudo, informou que não desejava a produção de prova testemunhal, por tratar-se de matéria de direito material.

    Diante disso, o juízo reavaliou a necessidade da audiência, entendendo que as provas eram unicamente de direito e não exigiam oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal.

    Assim, determinou a intimação das partes para manifestarem concordância com o julgamento conforme o estado do processo.

    O Autor manifestou sua concordância.

    Em nova manifestação, o Ministério Público, representado pela Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, solicitou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse oficiado ao Cartório de Registro Civil de Sucupira do Norte – MA, a fim de obter informações sobre o nome da genitora no assento de registro de nascimento naquela serventia.

    O juízo deferiu a solicitação, e o ofício foi expedido em 13/05/2022, tanto por e-mail quanto por correios, com prazo de 20 dias para resposta.

    Houve diversas tentativas de comunicação e reenvios de documentos devido à falta de retorno e falhas no Malote Digital, incluindo o envio de Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Mirador-MA.

    A Carta Precatória foi recebida e cumprida, atestando-se a intimação presencial do Cartório de Registro Civil de Sucupira do Norte – MA em 19/09/2024.

    Finalmente, em 22/07/2025, foram juntadas informações da Serventia Extrajudicial de Sucupira do Norte – MA, demonstrando que o erro no nome da genitora se deu na certidão de nascimento do Requerente.

    Em 28/07/2025, o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, manifestou-se pela PROCEDÊNCIA do pedido de retificação, para que conste o nome correto de sua genitora, "Teodora Matias Maranhão", tanto no assento de nascimento do Requerente quanto nos demais documentos pessoais.

    O parecer enfatizou que a investidura se deu em face da alteração ocorrida no assento do Autor, quando o nome da genitora foi grafado de forma errada, tornando necessária a correção. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de Ação de Retificação de Registro Civil, procedimento de jurisdição voluntária que busca a correção de informações constantes em registros públicos.

    A competência para o julgamento é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi.

    O cerne da questão reside na divergência do prenome da genitora do Autor, Moises Matias Maranhão, que, embora correta como "TEODORA MARANHÃO DOS SANTOS" em documentos como o CPF da própria genitora, foi grafada como "TEODORIA MATIAS MARANHÃO" nos documentos do requerente, incluindo sua certidão de casamento e, conforme apurado, sua certidão de nascimento.

    Além disso, busca-se a correção da data de nascimento do Autor em seu Título de Eleitor.

    A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), em seu Art. 109, preconiza a possibilidade de retificação de assentamentos no Registro Civil, mediante requerimento fundamentado e instruído, após a oitiva do órgão do Ministério Público e dos interessados.

    A legislação permite que tais alterações sejam feitas quando não causem danos a terceiros e não prejudiquem a identificação.

    No caso em tela, a prova documental e as informações obtidas após exaustivas diligências junto à Serventia Extrajudicial de Sucupira do Norte – MA (ev. 87), confirmaram que o erro no prenome da genitora do Requerente ocorreu em seu assento de nascimento.

    Tal constatação é fundamental para embasar a correção pretendida, pois demonstra a existência de um erro material que se perpetuou nos demais documentos do Autor.

    Não se vislumbra, em nenhum momento, qualquer intenção de fraude ou prejuízo a terceiros com a presente retificação.

    Pelo contrário, a correção do nome da genitora facilitará a identificação do requerente e evitará os transtornos burocráticos já enfrentados por ele em diversas repartições públicas e aplicativos bancários.

    Ademais, as certidões de antecedentes criminais do Autor indicam "NADA CONSTA", reforçando a boa-fé e a licitude do pedido.

    O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, após análise aprofundada dos autos e das informações obtidas, manifestou-se expressamente pela PROCEDÊNCIA do pedido de retificação, para que seja corrigido o nome da genitora nos documentos do Requerente para "Teodora Matias Maranhão".

    O parecer ministerial, que atua como custos legis em processos de registros públicos, é de grande valia e corrobora a adequação da pretensão do Autor.

    Considerando que a finalidade da retificação é a busca da verdade real e a adequação do registro à realidade fática, e que restou comprovado o erro material, bem como a ausência de prejuízo a terceiros, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Quanto à correção da data de nascimento no Título de Eleitor, embora não tenha sido o foco da última manifestação ministerial, a petição inicial a requereu expressamente e a matéria é compatível com a natureza da ação de retificação, presumindo-se a existência de prova que a sustente no conjunto dos documentos apresentados.

    Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MOISES MATIAS MARANHÃO e, em consequência, determino a retificação do assento de nascimento de MOISES MATIAS MARANHÃO, para que o nome de sua genitora passe a constar como TEODORA MARANHÃO DOS SANTOS.

    Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos da Lei.

    Custas processuais suspensas em razão da gratuidade de justiça.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados e ofícios necessários, com as devidas observâncias e remissões.

    Arquivem-se, com as cautelas de estilo.

    Gurupi-TO, data certificada no sistema.    

  • 28/07/2025 15:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 28/07/2025 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 28/07/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 15:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 28/07/2025 15:10

    Conclusão para julgamento

  • 28/07/2025 14:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 28/07/2025 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 22/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:18

    Decisão - Outras Decisões

  • 22/07/2025 16:56

    Conclusão para decisão

  • 22/07/2025 16:50

    Juntada - Informações

  • 24/06/2025 17:48

    Juntada - Informações

  • 24/06/2025 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/04/2025 15:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 17/03/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:49

    Lavrada Certidão

  • 17/03/2025 13:46

    Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

  • 09/01/2025 13:30

    Lavrada Certidão

  • 10/12/2024 15:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida - 01/10/2024 16:54:05)

  • 01/10/2024 16:12

    Lavrada Certidão

  • 01/07/2024 16:16

    Juntada - Recibos

  • 01/07/2024 15:29

    Juntada - Recibos

  • 01/07/2024 13:01

    Juntada - Recibos

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/07/2024 12:53

    Expedido Ofício

  • 27/06/2024 10:13

    Juntada - Outros documentos

  • 27/06/2024 08:36

    Juntada - Recibos

  • 26/06/2024 16:59

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 16/05/2024 13:19

    Decisão - Outras Decisões

  • 01/04/2024 12:58

    Conclusão para decisão

  • 31/03/2024 15:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 04/03/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 14:43

    Lavrada Certidão

  • 28/11/2023 15:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 31/10/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 14:45

    Lavrada Certidão

  • 10/08/2023 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/04/2023 17:44

    Juntada - Recibos

  • 27/04/2023 17:37

    Lavrada Certidão

  • 22/02/2023 09:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 14/02/2023 19:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 13:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 28/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/01/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 13:18

    Lavrada Certidão

  • 12/12/2022 09:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 27/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 17/11/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 16:41

    Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 17:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 16/05/2022 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 16/05/2022 14:52

    Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local JUIZ TITULAR - 22/06/2022 15:30. Refer. Evento 19

  • 16/05/2022 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 16:02

    Lavrada Certidão

  • 13/05/2022 15:53

    Expedido Ofício

  • 13/05/2022 15:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedido Ofício - 13/05/2022 15:39:48)

  • 13/05/2022 14:50

    Decisão - Outras Decisões

  • 13/05/2022 14:12

    Conclusão para decisão

  • 12/05/2022 14:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/05/2022 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/05/2022 22:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 02/05/2022 22:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/05/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 13:24

    Despacho - Mero expediente

  • 29/04/2022 11:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 28/04/2022 14:38

    Protocolizada Petição

  • 11/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/04/2022 15:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/04/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/04/2022 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 17:22

    Lavrada Certidão

  • 01/04/2022 17:16

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local JUIZ TITULAR - 22/06/2022 15:30

  • 01/04/2022 16:39

    Despacho - Mero expediente

  • 01/04/2022 16:36

    Conclusão para decisão

  • 01/04/2022 16:35

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 08/02/2022 14:56

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Regularização de Registro Civil PARA: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

  • 17/11/2021 15:41

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 16/11/2021 16:25

    Conclusão para despacho

  • 16/11/2021 16:24

    Lavrada Certidão

  • 07/10/2021 13:02

    Despacho - Mero expediente

  • 27/08/2021 17:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/08/2021 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/08/2021 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2021 12:24

    Lavrada Certidão

  • 23/08/2021 14:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/08/2021 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/08/2021 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 14:30

    Despacho - Mero expediente

  • 13/08/2021 13:48

    Conclusão para despacho

  • 13/08/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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