29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0020543-32.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: BR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424)ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) DESPACHO/DECISÃO No evento retro foi juntado expediente do SEI n. 25.0.000014659-8, em que o CNJ solicita providências acerca de ordens de bloqueios de ativos pelo Sisbajud/Bacenjud sem desdobramentos.

Os processos estão relacionados na planilha do evento 6575539 do SEI supramencionado, também anexada a este processo, tendo sido identificado bloqueio deste processo sem desdobramento.

A decisão de determinação de bloqueio/penhora on line de valores já determina os desdobramentos nos bloqueios realizados, vejamos: SISBAJUD DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s).

Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito.

Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema.

Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º).

No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito.

Determino: Proceda-se a CPE, de imediato, o desdobramento dos bloqueios de valores, conforme já determinado nos autos.

Em caso de imposibilidade de desdobramento do bloqueio de valores, certifique-se nos autos o motivo e venham os autos conclusos no localizador ".CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS" para deliberações devidas.

Caso o motivo seja a falta de intimação do executado e haja ato de intimação em andamento (carta/mandado/precatória pendente de devolução; ou edital de intimação com prazo em andamento), certifique-se a aguarde-se a finalização da diligência para conclusão do feito.

Araguaína, 25 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
28/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:51

Lavrada Certidão
25/07/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 16:36

Conclusão para despacho
25/07/2025 16:25

Juntada - Documento
28/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:51

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 15:42

Conclusão para decisão
07/05/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
07/05/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120
20/02/2025 16:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/02/2025 14:05

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 13:20

Conclusão para despacho
29/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
29/01/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/01/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:44

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 16:00

Conclusão para despacho
19/11/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:55

Lavrada Certidão
16/10/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/07/2024 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/07/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 15:06

Conclusão para despacho
28/06/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
26/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
25/04/2024 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
25/04/2024 17:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/04/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:50

Conclusão para despacho
03/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
01/04/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 14:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
19/02/2024 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
19/02/2024 17:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/02/2024 15:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
05/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
05/02/2024 15:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:51

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
09/10/2023 16:36

Juntada - Outros documentos
09/10/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/10/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/10/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/10/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:33

Decisão - Outras Decisões
21/09/2023 11:44

Lavrada Certidão
19/09/2023 13:57

Protocolizada Petição
14/04/2023 16:32

Conclusão para decisão
14/04/2023 16:32

Lavrada Certidão
16/02/2023 13:14

Protocolizada Petição
09/01/2023 15:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
16/12/2022 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
23/11/2022 17:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/11/2022 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
21/11/2022 17:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/11/2022 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/11/2022 09:23

Protocolizada Petição
27/10/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:53

Lavrada Certidão
10/06/2022 17:54

Expedido Carta pelo Correio
08/06/2022 14:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
03/06/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/05/2022 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
25/05/2022 14:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/05/2022 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
13/05/2022 07:35

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Monitória"
12/05/2022 16:53

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
11/05/2022 10:04

Juntada - Informações
14/04/2022 11:15

Protocolizada Petição
09/02/2022 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1ECIV -> NACOM
01/12/2021 14:02

Conclusão para julgamento
01/12/2021 13:58

Alterada a parte - Situação da parte X-NET REDE DE TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA - REVEL
01/12/2021 13:58

Lavrada Certidão
15/11/2021 07:57

Protocolizada Petição
20/10/2021 13:00

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/10/2021 12:59

Lavrada Certidão
20/10/2021 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Juntada - Outros documentos - 20/10/2021 12:54:03)
29/09/2021 13:05

Juntada - Outros documentos
20/09/2021 14:05

Juntada - Outros documentos
17/09/2021 18:15

Expedido Ofício
02/09/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:15

Lavrada Certidão
31/05/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 13:02

Lavrada Certidão
06/05/2021 15:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/05/2021 13:42

Lavrada Certidão
06/05/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/01/2021 15:02

Lavrada Certidão
21/01/2021 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedido Carta pelo Correio - 21/01/2021 13:29:24)
21/01/2021 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/01/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/01/2021 15:57

Expedido Carta pelo Correio
19/01/2021 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2021 15:55

Recebidos os autos
08/01/2021 18:42

Decisão - Outras Decisões
03/11/2020 17:18

Conclusão para despacho
30/09/2020 17:55

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOARA1ECIV
30/09/2020 17:55

Juntada - Certidão
30/09/2020 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/09/2020 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
30/09/2020 12:58

Processo Corretamente Autuado
30/09/2020 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00