29/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003224-23.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: MARCELO BARROS FIGUEREDOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

A parte executada requereu a compensação dos valores cobrados nestes autos, referente à multa por litigância de má-fé, com créditos devidos pelo Município de Miracema do Tocantins em processo diverso. (evento 35) O Município, por sua vez, opõe-se ao pedido, alegando o caráter punitivo e sancionatório da multa. (evento 44) No evento 51 a exequente reiterou os pedidos do evento 35 e o Município executado não se opôs à compensação. É o breve relato.

Decido.

A multa por litigância de má-fé possui natureza jurídica sancionatória, não se configurando como uma obrigação pecuniária comum, característica indispensável para a compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Ante o exposto, indefiro o pedido de compensação formulado pelo executado.

Outrossim, compulsando os autos e o teor do acórdão proferido, verifica-se que de fato a destinação da multa por litigância de má-fé foi expressamente determinada em favor do FUNJURIS, razão pela qual determino a intimação das partes para se manifestarem a esse respeito, devendo pleitearem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se.
28/07/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:42

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 14:43

Conclusão para despacho
07/02/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 13:32

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 16:13

Conclusão para despacho
03/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/09/2024 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 12:23

Conclusão para despacho
05/07/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 13:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/04/2024 13:18

Conclusão para despacho
16/04/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
05/03/2024 13:43

Realizado Cálculo de Liquidação
22/02/2024 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
24/01/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 17:06

Conclusão para despacho
27/10/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/10/2023 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
21/09/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:57

Trânsito em Julgado
28/08/2023 15:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/08/2023 14:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00032242320228272725
31/03/2023 14:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
24/03/2023 15:15

Protocolizada Petição
17/03/2023 10:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
13/02/2023 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ALEANE DE PAULA CARVALHO (por substituição em 13/02/2023 17:25:35)
13/02/2023 17:23

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
13/02/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/01/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2022 15:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/12/2022 05:24

Conclusão para julgamento
16/12/2022 05:22

Processo Corretamente Autuado
15/12/2022 16:35

Conclusão para julgamento
15/12/2022 16:31

Processo Corretamente Autuado
07/12/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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