29/07/2025 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000863-86.2025.8.27.2738/TO AUTOR: HEMILLY DE OLIVEIRA PORTOADVOGADO(A): ILZA DE MARIA VIEIRA DE SOUZA (OAB TO02034B) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, visando a exoneração de alimentos movida por HEMILLY DE OLIVEIRA PORTO e JOILSON AMANCIO PORTO, qualificados nos autos. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Ademais, trata-se trata de direito de caráter privado, portanto disponível nos termos do artigo 841, do Código Civil, sendo certo que as partes processuais são capazes e, além disso, não se observa a existência de vício de forma quanto ao instrumento de autocomposição.

O art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil diz que: Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar; (...) b) transação; Dispositivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015.

Por consequência, DECLARO JOILSON AMANCIO PORTO exonerado da obrigação de prestar alimentos em favor da filha HEMILLY DE OLIVEIRA PORTO. Sem custas e honorários, salvo se estipulado de maneira diversa no instrumento transacional. Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 15:58

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
28/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5750913, Subguia 112051 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,00
09/07/2025 18:14

Protocolizada Petição
09/07/2025 13:32

Conclusão para julgamento
09/07/2025 13:32

Processo Corretamente Autuado
09/07/2025 13:30

Retificação de Classe Processual - DE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 PARA: Procedimento Comum Cível
08/07/2025 23:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5750913, Subguia 5523075
08/07/2025 22:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HEMILLY DE OLIVEIRA PORTO - Guia 5750913 - R$ 131,00
08/07/2025 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 22:55

Distribuído por dependência - Número: 00003875820198272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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