29/07/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001655-89.2024.8.27.2733/TOAUTOR: NAIZA SOARES SODREADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NAIZA SOARES SODRE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da autora, com renda mensal a ser calculada nos termos da legislação vigente, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da citação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, cujo montante deverá ser atualizado com a incidência, a partir do vencimento de cada parcela, exclusivamente da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 25/07/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
28/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 08:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2025 13:25

Conclusão para julgamento
24/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 04/02/2025 16:00. Refer. Evento 21
04/02/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/01/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/01/2025 14:39

Lavrada Certidão
21/01/2025 14:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 04/02/2025 16:00
10/01/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 20:47

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 15:55

Protocolizada Petição
27/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/11/2024 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
12/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 14:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/08/2024 12:48

Conclusão para decisão
19/08/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
18/08/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NAIZA SOARES SODRE - Guia 5539092 - R$ 169,44
18/08/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NAIZA SOARES SODRE - Guia 5539091 - R$ 259,16
18/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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