05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO POPULAR Nº 0005860-27.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROAUTOR: LÁZARO PINHEIRO DIOGENES PAESADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: DAYHANY MOTA RODRIGUES DOS ANJOSADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: EDMILSON PEREIRA DUARTEADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: MARCUS DE SENA GUIMARÃES JUNIORADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: GILDEON MORAIS MARINHO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: DANIEL ALEXANDRE E SILVAADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)INTERESSADO: HYRLEANNE SOUSA LOPESADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAINTERESSADO: MARIANE QUEIROZ CAMPOSADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAINTERESSADO: MARIA KAROLINE RODRIGUES CARDOSOADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAINTERESSADO: KLÍCIA RENATA MIRANDA SOUSAADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAINTERESSADO: ODICEIA DE SOUZA VALENTEADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 28/08/2025 - PETIÇÃO
04/09/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73
04/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:45

Protocolizada Petição
23/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 46, 47 e 48
22/08/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 44 e 45
14/08/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48
29/07/2025 13:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48
29/07/2025 00:00

Intimação

Ação Popular Nº 0005860-27.2024.8.27.2713/TO AUTOR: LÁZARO PINHEIRO DIOGENES PAESADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: DAYHANY MOTA RODRIGUES DOS ANJOSADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: EDMILSON PEREIRA DUARTEADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: MARCUS DE SENA GUIMARÃES JUNIORADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: GILDEON MORAIS MARINHO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)AUTOR: DANIEL ALEXANDRE E SILVAADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190)INTERESSADO: HYRLEANNE SOUSA LOPESADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAINTERESSADO: MARIANE QUEIROZ CAMPOSADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAINTERESSADO: MARIA KAROLINE RODRIGUES CARDOSOADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAINTERESSADO: KLÍCIA RENATA MIRANDA SOUSAADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTAINTERESSADO: ODICEIA DE SOUZA VALENTEADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade dos Decretos nº(s) 03/2024 e 04/2024 da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins dispondo sobre a nomeação de candidatos em concurso público.

Em sede de liminar, postularam a suspensão dos decretos.

A análise da liminar foi condicionada à manifestação do requerido e do Ministério Público (evento 5).

Sobreveio pedido de desistência dos autores, sob o argumento de que os atos questionados foram anulados pela Câmara Municipal (evento 22).

Em ato seguinte, os autores refluíram e postularam a desconsideração da desistência, rogando continuidade do feito (evento 25).

Pedido de habilitação por terceiros interessados (evento 26).

O Ministério Público discordou da desconsideração à desistência e manifestou favorável à habilitação de terceiros (evento 34).

DECIDO.

Pedido de desistência O pedido de desistência decorreu de ato superveniente do Presidente da Câmara Municipal anulando os decretos questionados, esgotando o objeto da ação popular, mas sobrevieram decisões liminares em outros processos determinando o restabelecimento dos atos, o que motivou o pleito pela continuidade da ação.

Nesse aspecto, embora o inconformismo com as decisões proferidas em outras ações não configure argumento plausível para pleitear a continuidade da ação, conforme ressaltado pelo Ministério Público no parecer de evento 34, não antevejo prejuízos para a continuidade do feito. É que a desistência da ação somente produz efeito após a homologação judicial, conforme artigo 200, § único do CPC, razão pela qual é viável a continuidade da ação, pois o pedido de desconsideração ocorreu antes que a própria desistência fosse homologada ou analisada.

Eventual extinção do feito sem resolução de mérito pela desistência não ocasionaria óbice para que os autores ajuizassem nova ação, evidenciando a ausência de efetividade na extinção por este fundamento.

Além disso, no caso em especial da ação popular, se o autor desistir da ação, devem ser publicados editais assegurando que qualquer cidadão ou o Ministério Público, promovam o prosseguimento do feito, conforme artigo 9º da Lei nº 4.717/1965.

Por essas razões, ACOLHO o requerimento formulado no evento 25 de desconsideração do requerimento de desistência, a fim de que a demanda tenha regular prosseguimento.

Habilitação de terceiros interessados Alguns dos agentes nomeados no concurso público por força dos decretos postularam a habilitação nos autos (evento 26), sem que o Ministério Público se opusesse (evento 34).

Assim, demonstraram interesse na resolução da lide, além da inexistência de prejuízos ao andamento do feito, razão pela qual DEFIRO a inclusão de HYRLEANNE SOUSA LOPES, MARIANE QUEIROZ CAMPOS, MARIA KAROLINE RODRIGUES CARDOSO, KLÍCIA RENATA MIRANDA SOUSA e ODICEIA DE SOUZA VALENTE na qualidade de terceiros interessados.

PROVIDENCIE-SE a habilitação deles nos autos.

Pedido liminar O pedido liminar não comporta acolhimento, por estarem ausentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os decretos questionados tiveram como efeitos concretos a nomeação e posse de cargo público por diversos agentes, não sendo plausível a modificação dessa situação em sede liminar.

Além disso, em outras demandas ajuizadas neste juízo restou acolhido o pleito no sentido de anular os atos posteriores da Câmara Municipal responsáveis por desconstituir os Decretos nº(s) 03/2024 e 04/2024, determinando o restabelecimento da vigência deles (0000071-13.2025.8.27.2713, 0000133-53.2025.8.27.2713 e 0000320-61.2025.8.27.2713).

Por isso, seria incongruente com o que restou decidido em outras ações a suspensão liminar dos atos questionados, causando insegurança jurídica.

Por isso, REJEITO o pedido liminar.

Providências Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como se levando em conta a razoável duração do processo, sendo certo, ainda, que em feitos de mesmo jaez a conciliação entre as partes tem se mostrado inexitosa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4°, 139, incisos V e VI, 282, parágrafo 1° e 283, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e Enunciado n°. 35 da ENFAM) CITE-SE a parte requerida de todos os termos da exordial para, querendo, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 7º, § 2º, IV da Lei nº 4.717/1965.

Findo o prazo de defesa, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
28/07/2025 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
28/07/2025 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
28/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:46

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
15/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2025 16:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2025 15:40

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:41

Protocolizada Petição
10/03/2025 10:23

Protocolizada Petição
17/02/2025 10:51

Protocolizada Petição
15/02/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 15:37

Protocolizada Petição
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 14:45

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCOL2ECIV
07/01/2025 20:47

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:47

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:47

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:47

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:47

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:47

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:45

Protocolizada Petição
06/01/2025 10:53

Protocolizada Petição
06/01/2025 10:51

Protocolizada Petição
04/01/2025 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
04/01/2025 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
04/01/2025 14:59

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
04/01/2025 09:52

Despacho - Mero expediente
31/12/2024 17:41

Conclusão para despacho
31/12/2024 17:38

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCOL2ECIV -> PLANTAO
31/12/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040780-13.2023.8.27.2729

Comercial de Calcados e Confeccoes Souza...

Cassia Pereira de Souza

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0044820-04.2024.8.27.2729

Ramon Alves Batista

Roberto Carlos Vieira

Advogado: Ramon Alves Batista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/10/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0024205-56.2025.8.27.2729

Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0000667-13.2025.8.27.2740

Rosilene Mateus Araujo da Silva

Tim S A

Advogado: Closiel da Silva Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0000034-59.2020.8.27.2713

Estado do Tocantins

Mav Comercio e Transportes LTDA em Recup...

Advogado: Paula Souza Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/10/2021 14:34

Exibir Processo