TJTO - 0037544-19.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037544-19.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO ALMEIDA MARTINSADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.
Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.
Recebo, portanto, a inicial.
Caso haja emenda, faça nova conclusão.
Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.
Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.
Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
28/07/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 01:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 02:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/05/2025 14:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/05/2025 23:46
Despacho - Determinação de Citação
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22/05/2025 14:33
Conclusão para despacho
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16/05/2025 14:59
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
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16/05/2025 14:59
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:58
Trânsito em Julgado
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25/03/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/02/2025 22:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/02/2025 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/02/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2025 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 18:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 16:06
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/02/2025 11:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 13:25
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:47
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:47
Conclusão para julgamento
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28/01/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 104
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27/01/2025 18:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/01/2025 15:04
Conclusão para despacho
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09/01/2025 15:04
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/01/2025 13:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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23/12/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/12/2024 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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03/12/2024 16:23
Protocolizada Petição
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03/12/2024 12:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5617593, Subguia 65207 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 99,06
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02/12/2024 09:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5617593, Subguia 5460039
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02/12/2024 09:51
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANTONIO FRANCISCO ALMEIDA MARTINS - Guia 5617593 - R$ 99,06
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/11/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/11/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/11/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2024 22:05
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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07/11/2024 13:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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31/10/2024 14:39
Conclusão para despacho
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29/10/2024 22:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/10/2024 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2024 17:36
Decisão - Outras Decisões
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08/10/2024 13:30
Conclusão para despacho
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04/10/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2024 23:04
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/09/2024 15:21
Conclusão para despacho
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10/09/2024 15:21
Processo Corretamente Autuado
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10/09/2024 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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