29/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007548-43.2019.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: ANTONIO VALECO MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): HUGO MARTINEZ RODRIGUES (OAB RO001728) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

BENEFÍCIO CANCELADO POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL.

INCAPACIDADE PERMANENTE E CONTINUADA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL.

RESTABELECIMENTO DEVIDO.

TERMO INICIAL.

DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO INDEVIDA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIO VALECO MONTEIRO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, fixando como termo inicial do benefício a data da juntada do laudo judicial (14/10/2021).

O Recorrente sustenta que a data correta para o restabelecimento do benefício é o dia imediatamente posterior à cessação indevida, ocorrida em 11/06/2018.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside em definir a data do termo inicial do restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária, a partir do acervo probatório produzido nos autos de origem.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na hipótese, o laudo do perito judicial concluiu pela permanência da incapacidade total e permanente do Autor desde o acidente de trabalho sofrido em 26/10/2012, sem qualquer evidência de melhora clínica que justificasse a cessação do benefício em 2018. 4.

A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a presunção de continuidade da incapacidade laboral nos casos em que não se verifica alteração no quadro clínico, autorizando a fixação do termo inicial do benefício na data imediatamente posterior à cessação indevida. 5.

Considerando-se que a cessação administrativa da aposentadoria por invalidez ocorreu em 11/06/2018, e que a condição incapacitante permaneceu inalterada desde então, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar o início do restabelecimento em 12/06/2018, garantindo o pagamento dos valores devidos desde essa data, a serem apurados em liquidação.

IV - DISPOSITIVO 6.

Recurso provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTÔNIO VALECO MONTEIRO para reformar parcialmente a sentença e fixar como termo inicial do restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária a data seguinte à cessação indevida do benefício anterior, qual seja, 12/06/2018, e condenar a autarquia Ré ao pagamento dos valores alusivos ao período compreendido entre 12/06/2018 até o restabelecimento comunicado no evento 69, a ser apurado em liquidação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
24/07/2025 20:06

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 252
14/07/2025 12:58

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
10/07/2025 14:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/07/2025 15:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório
19/05/2025 13:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
18/05/2025 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/05/2025 23:12

Despacho - Mero Expediente
12/05/2025 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
30/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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