TJTO - 0007682-29.2021.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007682-29.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ MAURO ALVES DIASADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para que sejam fixados os honorários advocatícios, considerando que a sentença proferida nos autos não o fixou, o que contraria o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora peticionado requerendo seu arbitramento, entendo que o pedido merece acolhimento.
No caso concreto, verifica-se que a decisão final deixou de fixar referida verba, sendo necessária sua complementação para a adequada prestação jurisdicional e observância ao princípio da sucumbência.
Dessa forma, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, II do CPC, considerando o valor da causa, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora o tempo de tramitação do feito, e a não sendo líquida a sentença, fixo os honorários advocatícios em, 15% sobre o valor do crédito do cumprimento de sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em Gurupi - TO, data certifica no sistema. -
04/09/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 14:29
Decisão - Outras Decisões
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18/08/2025 15:39
Conclusão para despacho
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14/08/2025 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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13/08/2025 18:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007682-29.2021.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: JOSÉ MAURO ALVES DIASADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 25/07/2025 - Conta Atualizada -
28/07/2025 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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28/07/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/07/2025 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 15:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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25/07/2025 15:02
Conta Atualizada
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25/07/2025 13:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/07/2025 13:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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25/07/2025 13:49
Trânsito em Julgado
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02/06/2025 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/05/2025 01:05
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/05/2025 23:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 12:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/05/2025 17:47
Conclusão para julgamento
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12/03/2025 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/03/2025 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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25/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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19/02/2025 16:00
Conta Atualizada
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19/02/2025 14:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/02/2025 14:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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19/02/2025 14:09
Despacho - Mero expediente
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18/02/2025 13:50
Conclusão para despacho
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14/02/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/02/2025 20:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/01/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/12/2024 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/12/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 17:01
Processo Reativado
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13/12/2024 15:11
Protocolizada Petição
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31/01/2023 17:04
Baixa Definitiva
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27/08/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/08/2022 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/08/2022 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/07/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2022 17:02
Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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26/07/2022 17:01
Processo Corretamente Autuado
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22/07/2022 13:48
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00076822920218272722
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26/05/2022 14:22
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00076822920218272722/TJTO
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26/04/2022 15:38
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
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13/04/2022 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/04/2022 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/04/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/03/2022 12:42
Processo Corretamente Autuado
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13/02/2022 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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01/02/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2022 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/01/2022 14:39
Conclusão para julgamento
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16/11/2021 00:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/11/2021 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/11/2021 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2021 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2021 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2021 16:49
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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25/10/2021 13:45
Conclusão para decisão
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23/10/2021 12:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/10/2021 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/10/2021 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2021 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2021 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/08/2021 16:08
Despacho - Mero expediente
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18/08/2021 17:10
Conclusão para despacho
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18/08/2021 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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