12/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:52

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
11/09/2025 11:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:44

Bloqueio/penhora on line
29/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000174-22.2025.8.26.0458 (apensado ao processo 0000625-38.2011.8.26.0458) (processo principal 0000625-38.2011.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donisete Frade - Samir Halim Farha - Espólio - - Cristina Maria Ferreira Farha e outros -

Vistos.

Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se..

No mais, sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pelo executado, nos casos previstos taxativamente no artigo 525, §1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ilegitimidade da parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual.

No caso em apreço, a alegação de inexigibilidade do título não comporta acolhimento.

Isso porque houve condenação da parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Logo, não há que se falar em inexigibilidade do título.

Ademais, vale ressaltar que o benefício da assistência judiciária pode ser concedido a qualquer tempo, inclusive em sede de cumprimento de sentença.

Entretanto, seus efeitos deverão atingir tão-somente os atos que daquele em momento em diante se aperfeiçoarem, sendo vedada a retroatividade de sua eficácia para fins de liberação do beneficiado de encargos surgidos em processos anteriores à concessão da benesse.

A concessão da gratuidade processual à parte vencida após a prolação da sentença/acórdão não produz efeitos retroativamente, motivo pelo qual não tem o condão de isentá-la do pagamento das verbas da sucumbência fixadas naquela decisão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou assente que a concessão da gratuidade judiciária se dá com efeitoex nunc, ou seja, sem retroagir.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EFEITOS EX NUNC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático- probatória, incidindo aSúmula 7/STJ.

Precedentes. 3.Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos.Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).

Portanto, tendo o título judicial transitado em julgado, não padecendo de qualquer vício, patente sua liquidez, certeza e exigibilidade, de modo que deve prosseguir o presente cumprimento de sentença proposto em seus ulteriores termos.

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada para reconhecer a exatidão do valor apresentado pela parte exequente/credora.

Sem condenação em novos honorários, nos termos da Súmula 519, do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Custas deste incidente pela parte requerida, observada a gratuidade processual ora deferida.

Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), ANTONIO DONISETE FRADE (OAB 225183/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP)
28/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:55

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
30/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
27/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 07:53

Conclusos para decisão
24/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:01

Apensado ao processo
07/05/2025 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2011

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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