05/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Prazo
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1123957-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Henrique Rosa dos Santos - Apelado: Viterra Brasil S/A (atual denominação de Glencore Importadora e Exportadora S.A.) - 1.

As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 24.06.2022). 2.

Não comprovado o regular recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte recorrente deverá recolher o valor devido das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lucas dos Santos Canassa (OAB: 85639/PR) - Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
25/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 12:35

Despacho
17/06/2025 17:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:34

Prazo
22/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:41

Vista (Contrarrazões)
02/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:31

Prazo
04/02/2025 16:20

Unificação Pai
04/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:49

Julgado virtualmente
02/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:25

Subprocesso Cadastrado
24/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 09:51

Prazo
23/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:38

Acórdão registrado
19/09/2024 16:09

AcórdãoFinalizado
19/09/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:58

Documento Finalizado
18/09/2024 09:00

Não-Provimento
18/09/2024 09:00

Julgado
10/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 12:08

Inclusão em Pauta
03/09/2024 12:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/09/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/06/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 09:11

Prazo
11/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/06/2024 21:33

Despacho
08/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:06

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
24/01/2024 00:00

Publicado em
19/01/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/01/2024 10:49

Processo Cadastrado
18/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/01/2024 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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