TJSP - 4003510-86.2025.8.26.0224

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003510-86.2025.8.26.0224/SPEXEQUENTE: MARCOS AUGUSTO DE SANTANAADVOGADO(A): APARECIDA ROSI RIMI (OAB SP292978)SENTENÇAAssim sendo e considerando o Enunciado 89 do FONAJE que admite que a  incompetência territorial possa ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, JULGO EXTINTO o processo, referente à execução movida por M.

A.

D.

S. contra S.

C.

E G.

D.

N.

L. e outro, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, tendo em vista a incompetência territorial deste Juizado.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4 % (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ? Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por não ser o caso de litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

C.