TJSP - 7000028-68.2019.8.26.0037

1ª instância - 02 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LETICIA FERNANDA GARCIA

CPF *73.***.*87-54

Advogados

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB: 382382/SP

CPF *03.***.*43-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000028-68.2019.8.26.0037 (832330/6) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Leticia Fernanda Garcia -

    VISTOS.

    Em razão do cumprimento, julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado nos autos dos PECs n. 7000024-15.2010.8.26.0597 (execução n. 2), n. 7000357-70.2015.8.26.0506 (execução n. 4), n. 7000667-42.2016.8.26.0506 (execução n. 5) e n. 7000028-68.2019.8.26.0037 (execução n. 6).

    Expeça-se alvará de soltura clausulado, imediatamente, se o caso, encaminhando-o aos órgãos para os quais foi enviado o mandado de prisão (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD , Autoridade Policial, Polícia Militar etc).

    Relativamente à pena de multa imposta, se o caso, expeça-se certidão, entregando-a ao Ministério Público, conforme determinam as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado.

    Expeça-se, também, certidão de arquivamento da guia para regularização do BNMP 2.0, se caso.

    Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, com urgência, ao Tribunal competente.

    Comunique-se, ainda, se o caso, por meio eletrônico, à Central de Atenção a Egressos e Família, a fim de cessar a cooperação.

    Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao juízo de conhecimento.

    Oportunamente, arquivem-se os autos do processo.

    Intimem-se as partes. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

  • 20/08/2025 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:22

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/08/2025 07:31

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 07:10

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 03:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2024 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 16:01

    Apensado ao processo

  • 19/11/2023 09:41

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/11/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/11/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/11/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/11/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 00:00

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 24/08/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/03/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2019 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2019.

  • 28/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 21/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/02/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 00:00

    Decisão

  • 11/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2014 00:00

    Outros

  • 14/05/2013 00:00

    Outros

  • 02/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 00:00

    Outros

  • 20/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2012 00:00

    Outros

  • 07/05/2012 00:00

    Outros

  • 25/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 17/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/04/2011 00:00

    Outros

  • 20/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 31/03/2011 00:00

    Outros

  • 31/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 00:00

    Outros

  • 11/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2009 00:00

    Outros

  • 07/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 00:00

    Outros

  • 05/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/06/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2009 00:00

    Outros

  • 20/05/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/03/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 29/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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