05/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007302-45.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Giuliano Verrastro - - Renata Ferrari -

Vistos. 1.No prazo de dez dias, recolha os exequentes a diferença relativa à taxa judiciária, de acordo com o valor atribuído à causa, bem como as diligências de oficial de justiça. 2.Após, cite-se o executado para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intime-se-o, ainda, de que ele poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia do executado, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ.

Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 7.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 8.Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. 9.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO BARBOSA BORGES (OAB 365937/SP), MARCELO BARBOSA BORGES (OAB 365937/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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