28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001936-25.2023.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Roque Gonçalves Nogueira - Luiz Felipe Nigro Cabral - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR, o réu a pagar a quantia de R$ 436,09 (quatrocentos e trinta e seis reais e nove centavos), a título de indenização por dano material, pela área invadida de 1,04 m², acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metade das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, ao passo que irrisório o proveito econômico obtido, a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14º), suspensa a exigibilidade com relação ao autor por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: PATRICIA ARAUJO FALCONI (OAB 145064/SP), AMANDA CRISTINA PRADO (OAB 392816/SP)
27/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:08

Juntada de Ofício
14/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:06

Juntada de Ofício
10/04/2025 09:40

Expedição de Ofício.
09/04/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:10

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 08:48

Juntada de Ofício
07/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:52

Expedição de Ofício.
18/02/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 08:31

Conclusos para julgamento
21/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:27

Protocolo Juntado
15/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 10:59

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:36

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 09:52

Conclusos para julgamento
29/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 23:20

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:13

Juntada de Mandado
04/12/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 23:00

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 17:00

Expedição de Mandado.
14/09/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:20

Recebida a Petição Inicial
12/09/2023 08:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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