08/09/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:24

Recebido o recurso
05/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000603-93.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Leila Mara Borges - 3.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência concedida. 4.

Sem custas e honorários, nessa fase processual.

Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024.

Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)
01/09/2025 20:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:18

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento
31/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:52

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:43

Juntada de Ofício
19/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 06:22

Suspensão do Prazo
04/05/2025 10:25

Suspensão do Prazo
25/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
16/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
15/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:19

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:38

Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:02

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:01

Expedição de Mandado.
23/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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