TJSP - 1037980-68.2016.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decio Leme de Campos Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037980-68.2016.8.26.0562/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paschoal Lino Giovani da Silva - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.
Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Anselmo Muniz Ferreira (OAB: 303933/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
08/08/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 11:57
Subprocesso Cadastrado
-
28/07/2025 19:03
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 18:59
Prazo Intimação - 30 Dias
-
28/07/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
23/07/2025 15:34
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
-
08/07/2025 11:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
20/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 15:36
Prazo Intimação - 30 Dias
-
09/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 13:11
Acórdão registrado
-
07/05/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
07/05/2025 12:11
Julgado virtualmente
-
24/04/2025 08:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 13:34
Expedido Termo de Intimação
-
23/04/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
15/04/2025 08:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
15/04/2025 08:14
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
18/02/2025 14:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
30/11/2024 02:53
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 19:14
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 00:00
Publicado em
-
19/11/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 11:57
Prazo Intimação - 30 Dias
-
19/11/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 11:13
Acórdão registrado
-
14/11/2024 09:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
14/11/2024 09:49
Julgado virtualmente
-
08/11/2024 06:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/11/2024 00:00
Publicado em
-
06/11/2024 09:13
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 09:09
Expedido Termo de Intimação
-
06/11/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 09:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/11/2024 09:13
Situação de Pendente de Julgamento
-
31/10/2024 17:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
31/10/2024 14:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
31/10/2024 14:59
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
31/10/2024 14:59
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
25/09/2024 17:15
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/01/2021 17:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
05/02/2019 15:10
Expedição de Certidão.
-
30/01/2019 18:01
Despacho
-
26/11/2018 16:10
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
03/10/2018 19:12
Expedição de Certidão.
-
10/09/2018 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2018 17:46
Subprocesso Cadastrado
-
23/05/2018 17:12
Expedição de Certidão.
-
18/05/2018 00:00
Publicado em
-
17/05/2018 11:15
Prazo
-
08/05/2018 15:22
Vista (Contraminuta)
-
12/03/2018 00:00
Publicado em
-
10/03/2018 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2018 20:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2018 10:08
Prazo
-
09/03/2018 09:53
Expedição de Certidão.
-
02/03/2018 19:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/03/2018 18:59
Recurso Extraordinário
-
14/02/2018 17:00
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
12/02/2018 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2018 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2018 00:00
Publicado em
-
24/01/2018 09:33
Prazo
-
24/01/2018 09:29
Expedição de Certidão.
-
22/01/2018 18:09
Vista (Contrarrazões)
-
16/10/2017 15:19
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
16/10/2017 00:00
Publicado em
-
12/10/2017 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2017 00:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2017 10:21
Prazo
-
11/10/2017 10:18
Expedição de Certidão.
-
06/10/2017 00:00
Publicado em
-
05/10/2017 21:23
Acórdão registrado
-
05/10/2017 17:43
AcórdãoFinalizado
-
04/10/2017 11:30
Documento Finalizado
-
02/10/2017 09:30
Não-Provimento
-
02/10/2017 09:30
Julgado
-
22/09/2017 00:00
Publicado em
-
21/07/2017 16:50
Incluído em pauta para 21/07/2017 04:50:49 local.
-
19/07/2017 18:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
19/07/2017 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2017 00:00
Publicado em
-
05/07/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
03/07/2017 14:39
Conclusos para decisão
-
03/07/2017 13:19
Distribuído por sorteio
-
28/06/2017 00:00
Publicado em
-
23/06/2017 11:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
23/06/2017 09:27
Processo Cadastrado
-
21/06/2017 15:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2017
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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