29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000431-35.2022.8.26.0458 - Ação de Exigir Contas - Alienação Judicial - Josiane Aparecida Leite - Creusa Aparecida Pereira da Silveira -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls.449/454, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a sentença vergastada em sua integralidade.

Intime-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)
21/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:39

Ato ordinatório
20/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:48

Expedição de Ofício.
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:49

Juntada de Ofício
27/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:13

Expedição de Ofício.
03/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:23

Expedição de Ofício.
17/10/2024 11:29

Juntada de Ofício
15/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:34

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
05/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
07/03/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:36

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:30

Julgada Procedente a Ação
05/12/2023 11:28

Conclusos para decisão
04/12/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 08:43

Suspensão do Prazo
15/11/2023 00:26

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:51

Suspensão do Prazo
03/08/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:12

Conclusos para despacho
01/08/2023 20:31

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:03

Concedida a gratuidade da justiça
28/06/2023 09:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 04:11

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2023 21:09

Ato ordinatório
15/03/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 09:55

Expedição de Carta.
06/02/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:58

Conclusos para despacho
02/02/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 22:04

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:37

Conclusos para despacho
28/10/2022 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 09:27

Conclusos para decisão
01/10/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 16:18

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:17

Expedição de Mandado.
06/08/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 15:49

Expedição de Carta.
28/06/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 16:37

Recebida a Petição Inicial
27/06/2022 13:14

Conclusos para decisão
26/06/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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