20/09/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 21:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001090-11.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Alves - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) deferir a tutela de urgência, para determinar à ré a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos aos quatro empréstimos consignados não contratados e descritos na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a 60 dias; b) declarar a inexigibilidade do débito referente aos contratos nº 381.887.838, nº 381.888.774, nº 381.888.102 e nº 381.888.558, com a cessação dos descontos no benefício da parte autora; c) condenar a instituição financeira ré ao pagamento em dobro, à parte autora, de todos os valores indevidamente cobrados; d) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, de danos morais no valor de R$ 15 mil.

Segundo o entendimento dominante, a multa coercitiva só poderá ser exigida pelo credor, se o devedor for intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer.

Em razão disso, intime-se pessoalmente a parte-requerida sobre a presente sentença, na qual se determinou a obrigação de fazer que consta no parágrafo anterior.

Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde a prática do fato ilícito.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com relação dada pela Lei 14.905/2024.

Condena-se o réu nas custas e despesas processuais, bem assim nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP), DAIANA MICHELS (OAB 340964/SP), MARIA LIGIA RIZZATTO DOS SANTOS (OAB 298074/SP), CARLOS EDUARDO EMPKE VIANNA (OAB 298801/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.

LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 05:40

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
03/02/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
09/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milton Flavio de Almeida C.

Lautenschlager (OAB 162676/SP), Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB 259448/SP) Processo 1001090-11.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Alves - Reqdo: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Nomeio em substituição a perita Bianca Orlandina Sales.

Intime-se.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:02

Decisão Determinação
14/07/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:11

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:51

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:14

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:07

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 10:17

Nomeado Perito
28/06/2022 17:43

Conclusos para julgamento
17/03/2022 17:45

Conclusos para decisão
15/03/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 14:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2022 22:01

Conclusos para julgamento
01/12/2021 18:24

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 10:52

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 19:00

Proferido Despacho
07/10/2021 16:22

Conclusos para despacho
09/08/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 11:07

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2021 07:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:00

Conclusos para despacho
31/05/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 21:08

Expedição de Carta.
07/05/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 19:13

Decisão
16/04/2021 09:56

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 07:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 18:49

Proferido Despacho
06/04/2021 16:08

Conclusos para despacho
06/04/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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