31/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002721-60.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina Robiati Diniz Bigoto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao agravo interno, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 158/169.

MÉRITO.

ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 E INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.068/SC (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL).

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:15

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:56

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:50

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/08/2025 15:20

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:09

Despachos da Presidência
03/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:44

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:37

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 17:48

RE - Despacho - Prejudicado
29/07/2025 17:48

Despachos da Presidência
29/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:24

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:30

Despacho
23/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:41

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/07/2025 15:29

Julgado Virtualmente
02/07/2025 17:13

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
21/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:08

Distribuído por sorteio
09/06/2025 09:17

Processo Cadastrado
05/06/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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