03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147060-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Guilherme Arana de Souza Assessoria Empresarial - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

AVISO PRÉVIO.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Sala 702 - 7º andar
24/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:34

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
30/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2024 23:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:35

Expedição de Carta.
29/10/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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