02/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007347-82.2022.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Mello Martini -

Vistos.

Em face do pagamento efetuado, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Levante-se a penhora, expeça-se mandado de levantamento judicial, oficie-se para levantamento da indisponibilidade, e providencie-se o desbloqueio de valores e veículos, se for o caso.

Certifique-se a existência de despesas e custas processuais pendentes e intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar ou comprovar o recolhimento observado, quanto às custas, o valor mínimo de 5 UFESP's, no código 230-6, guia DARE, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Anoto que é obrigação da parte manter seu endereço atualizado nos autos, consoante art. 77, inciso V do CPC.

Não o fazendo, as intimações dirigidas ao seu endereço cadastrado devem ser consideradas válidas, contudo, não havendo endereço válido nos autos ou a citação tenha ocorrido por meio de edital, providencie-se a intimação por edital.

Estando o(a)(s) executado(a)(s) representado nos autos, proceda-se a intimação, na pessoa de seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico.

Cumpridas as providências acima e certificado o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sem o recolhimento, ainda que a diligência tenha sido infrutífera, certifique-se o valor das custas e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Após, arquivem-se, comunicando-se.

P.R.I.C. - ADV: JOSE MARTINI NETO (OAB 100990/SP)
29/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:46

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
01/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/08/2023 08:15

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/06/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 07:54

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/11/2022 03:45

Suspensão do Prazo
16/11/2022 14:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 15:13

Expedição de Carta.
04/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/10/2022 12:53

Mudança de Magistrado
06/10/2022 12:39

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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