TJSP - 1001542-71.2023.8.26.0538
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:36
Prazo
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03/09/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001542-71.2023.8.26.0538 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apte/Apda: Vera Martha Varize Cantoni - Apdo/Apte: Hapvida Assistência Médica S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Não conheceram do recurso do autor e negaram provimento ao do réu.
V.U. - APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMOS DA AUTORA E DA RÉ.
APELO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, PORQUANTO DESERTO.
APELAÇÃO DA RÉ.
O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS É UMA PRÁTICA PERMITIDA, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E JUSTIFICADA POR CÁLCULOS ATUARIAIS QUE COMPROVEM O AUMENTO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS.
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 389/2016 DA ANS, É DIREITO DO BENEFICIÁRIO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM REAJUSTES NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL PARA JUSTIFICAR O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Kleber Campos Verissimo (OAB: 364749/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 13:13
Acórdão registrado
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01/09/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:02
Julgado virtualmente
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29/08/2025 14:55
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 17:56
Conclusos para decisão
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28/08/2025 17:44
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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05/08/2025 15:31
Prazo
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05/08/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/07/2025 17:07
Despacho
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18/07/2025 11:43
Conclusos para decisão
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18/07/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 12:24
Prazo
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03/07/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 00:00
Publicado em
-
02/07/2025 21:51
Despacho
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30/06/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/06/2025 13:08
Despacho
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 13:14
Conclusos para decisão
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22/05/2025 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 10:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 12:57
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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13/05/2025 13:16
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/05/2025 16:41
Processo Cadastrado
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05/05/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
05/05/2025 16:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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