01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002258-78.2020.8.26.0358 (processo principal 1006441-80.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernando Rogério de Oliveira - Empreendimentos Imobiliários Damha Mirassol Ii - Spe Ltda -

Vistos.

Fls. 466/470; 471; 472; 476/480 e 487: a parte executada constituiu representação processual mediante procurações outorgadas com assinatura digital que não atende os requisitos de validade dispostos no artigo 1º, § 2º, da Lei 11.419/06 e no artigo 5 da Resolução 551/2011.

Determinada regularização, juntou exatamente a mesma procuração, com assinatura digital certificada pela mesma entidade certificadora, que, conforme certidões de fls. 471 e 487, não é credenciada junto à ICP-Brasil.

Diz a Lei 11.419/06, que regulamenta o processo eletrônico: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaquei).

Sobre a questão, diz ainda a Resolução nº 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. (destaquei).

Conforme certificado pela serventia, a entidade certificadora que validou a assinatura digital aposta na procuração não é credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasil (ICP-Brasil), e portanto, não é Padrão A3.

Logo, a representação processual permanece irregular.

Além disso, não foram juntados os atos constitutivos da executada, para que seja possível verificar a detenção de poderes de representação pela pessoa que assinou as procurações.

Diante disso, nos termos do artigo 76, II, do Código de Processo Civil, e não havendo outros procuradores constituídos, a executada será considerada revel, até que regularize sua representação processual, outorgando procuração válida assinada por pessoa que detenha poderes de representação da pessoa jurídica.

Publicada esta decisão, excluam-se os nomes dos procuradores indicados nas procurações inválidas do cadastro processual.

Fls. 461/462: em que pese a alienação do imóvel tenha ocorrido depois da citação da executada e mesmo depois da instauração do cumprimento de sentença, ocorreu antes da averbação da penhora na matrícula do imóvel.

Além disso, a alienação do imóvel, nesse caso, é inerente à própria finalidade social da executada.

Portanto, não se vislumbra ato de fraude à execução, ou mesmo de dilapidação de patrimônio com intenção de fraudar o crédito executado nos autos.

Alienado o imóvel, resta insubsistente a penhora do imóvel da matrícula 49.585.

Providencie a serventia o necessário para o cancelamento de eventual averbação, se for o caso.

No mais, é evidente que a executada possui imóveis não comercializados, além de movimentar valores, uma vez que a própria alienação provada nos autos demonstra que ela está em atividade.

Diante disso, a recusa ou a omissão na indicação de quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora constituirá ato atentatório à dignidade da justiça e resultará na aplicação de multa à executada, no valor correspondente a até 20% do valor atualizado do débito, do que fica a executada desde já advertida (art. 774, V, do Código de Processo Civil).

Diante disso, defiro os requerimentos formulados pelo exequente a fls. 461/462, e determino à executada que, em 15 dias: a) apresente prova da movimentação financeira correspondente ao negócio pelo qual o imóvel penhorado foi alienado; b) apresente relação de todas as unidades ainda não comercializadas.

Fls. 463: Defiro.

Expeça-se novo alvará, com prazo de 60 dias.

Fls. 482: Digam as partes, em 15 dias, sobre o valor transferido para estes autos, em razão da penhora no rosto dos autos de nº 0000802-88.2023.8.26.0358, da 3ª Vara desta Comarca.

Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), VINICIUS DINIZ MOREIRA (OAB 290369/SP)
29/08/2025 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:49

Juntada de Ofício
01/07/2025 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 13:16

Expedição de Ofício.
13/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:52

Expedição de Alvará.
10/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 17:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:38

Penhora Deferida
08/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
14/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
08/05/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 09:43

Expedição de Mandado.
10/01/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 09:56

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:55

Expedição de Carta.
10/04/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:24

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:53

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:50

Expedição de Certidão.
07/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2022 13:46

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:45

Expedição de Certidão.
12/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 10:30

Conclusos para despacho
04/05/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:56

Conclusos para decisão
29/09/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 16:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/06/2021 08:04

Bloqueio/penhora on line
21/05/2021 16:23

Conclusos para decisão
21/05/2021 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2021.
23/04/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 11:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 07:20

Julgada improcedente a ação
13/04/2021 12:22

Conclusos para decisão
07/04/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 01:33

Suspensão do Prazo
15/03/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2021 22:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 16:40

Decisão
02/12/2020 16:11

Conclusos para despacho
20/10/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 14:45

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2020 07:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/10/2020 18:05

Conclusos para despacho
09/10/2020 18:03

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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