TJSP - 1035909-36.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035909-36.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabiola Isabel Pegoraro Pinheiro -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP) -
02/09/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:21
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 08:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001586-21.2016.8.26.0452
Andreia Furlan Braga
Genesio Pereira dos Santos
Advogado: Fabiola de Souza Jimenez Louzada
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/09/2013 15:58
Processo nº 1002105-17.2025.8.26.0596
Banco Bradesco S/A
Maria Madalena Cardoso Pereira
Advogado: Sergio Luis Ferreira de Menezes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2025 14:26
Processo nº 1001245-81.2025.8.26.0348
Andre Luiz Montalvao
Cooperativa Habitacional Nosso Teto
Advogado: Alexandre Fragoso Torres Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/02/2025 18:09
Processo nº 1001260-86.2022.8.26.0176
Maria Madalena Ferreira de Franca
Jose Ferreira Filho
Advogado: Valdivino Euripedes de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/03/2022 14:00
Processo nº 0549998-72.2009.8.26.0224
Prefeitura Municipal de Guarulhos
Ac Paroquia S Antonio Gopouva
Advogado: Joao Carlos Biagini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/11/2020 13:16