02/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001160-26.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Larissa Casetta Nori Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) DECLARAR indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à requerente a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI); b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; c) DETERMINAR que a atualização monetária e juros sejam calculados pela taxa SELIC a partir de cada desconto indevido. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
21/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/06/2025 01:55

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:17

Mudança de Magistrado
09/06/2025 18:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006423-84.2020.8.26.0348

Espolio de Marilda Helena Miranda Lopes ...

Advogado: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0000043-56.1989.8.26.0572

Maristela Alves Cantarela

Antonio Lourival Marinsek

Advogado: Cassio Aparecido Maiochi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/1989 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000607-37.2019.8.26.0005

Antonio Luis de Lucena

Cristina dos Santos Araujo

Advogado: Flavia Danielly de Melo Sales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2016 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0003807-93.2024.8.26.0161

Silvia Massako Seino Martins

Clinica Holding Hands

Advogado: Jorge Luis Claro Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0031205-24.2019.8.26.0053

Almir da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dailson Soares de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 20:48

Exibir Processo