10/09/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000892-37.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elisangela Aparecida Gomes da Silva - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Elisangela Aparecida Gomes da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, para: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" paga à parte autora, a partir da entrada em vigor da EC nº103/2019, isto é, 12/11/2019, até a extinção da vantagem pela LCE nº 1.374/2022; b) CONDENAR as requeridas ao reembolso dos valores que tenham sido retidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, de forma simples, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:37

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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