29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000599-32.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Roberto Aparecido Theodoro -

Vistos.

Analisando a petição inicial, vejo que ela não se encontra em condições de ser recebida.

A procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica e certificada por entidade que não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para autenticidade de atos e peças processuais, nos termos do art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial.

Considerando que a parte autora se utilizou de certificação digital emitida por autoridade não credenciada, inviável a comprovação da validade da procuração trazida ao processo, de modo que o documento não pode, de fato, ser aceito em processo judicial digital.

Sendo assim, nos termos do artigo 321, do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos instrumento de mandato regular, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)
28/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 08:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002772-75.2017.8.26.0539

Auto Posto Ype Amarelo LTDA

Orivaldo Souza de Carvalho

Advogado: Silvio Satyro Pelosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2015 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1001190-42.2025.8.26.0248

Silvio Massanori Obata

View Sistema de Envidracamento Eireli

Advogado: Glaucia Lenia Inhauser Custodio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1035246-07.2025.8.26.0053

Luci Pereira de Barros Soares

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Aparecido Inacio Ferrari de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1031940-10.2024.8.26.0071

Diva Maria Ferreira Vicari

Associacao dos Proprietarios e Moradores...

Advogado: Emmanuel Santos de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0009236-44.2022.8.26.0506

Colegio Cervantes LTDA

Debora Cristina da Silva

Advogado: Manuel Euzebio Gomes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2018 17:14

Exibir Processo