01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000467-57.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Julio Cesar Tavares dos Santos - Instituto de Educação, Cultura e Ensino Superior S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo.

As partes são capazes, lícito o objeto, não havendo forma prescrita ou defesa em lei (Artigos 104 e 107 do Código Civil) e obedecido o contido no Artigo 57, da Lei Nº 9.099/95, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos necessários para albergar o provimento declaratório, conforme os critérios que norteiam o Juizado (Artigo 2º, da Lei Nº 9.099/95).

Posto isto, homologo, por sentença, o acordo de vontade das partes de fls. 106/111, com fundamento no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que tenha eficácia de título executivo judicial.

Não há condenação em custas e honorários, nos termos da Lei Nº 9.099/95.

Tendo em vista o acordo ser incompatível com a vontade de recorrer, bem como satisfeito a obrigação acordada, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os autos oportunamente.

Expeça-se o necessário com as anotações e comunicações de praxe.

P.I.C. - ADV: PAULO PEREIRA LINS (OAB 359263/SP), CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP)
29/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:23

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:34

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 07:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:06

Expedição de Carta.
21/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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