TJSP - 0001531-35.2023.8.26.0158

1ª instância - 01 Criminal de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINHO DONIZETE PEREIRA

Advogados

MARCELO HENRIQUE GARCIA RIBEIRO

OAB: 265690/SP

CPF *01.***.*43-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 15:14

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 30/04/2025 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2025 13:23

    Documento Juntado

  • 29/11/2024 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2024 12:08

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 13:51

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 23/07/2024 12:33

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 06/04/2024 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 13:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 20/03/2024 14:29

    Documento Juntado

  • 06/02/2024 16:33

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 12:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 12:50

    Documento Juntado

  • 22/01/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2024 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 10:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/01/2024 10:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/01/2024 10:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2024 15:48

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/01/2024 11:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/01/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2024 09:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/01/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 15:25

    Documento Juntado

  • 20/12/2023 09:20

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 19/12/2023 09:34

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 18:15

    Ordem de Liberação Expedida

  • 18/12/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 06:06

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2023 02:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/12/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/12/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 17:18

    Declarada a Remição

  • 05/12/2023 17:18

    Declarada a Remição

  • 05/12/2023 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 13:04

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 29/11/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2023 20:45

    Petição Juntada

  • 16/11/2023 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 12:18

    Documento Juntado

  • 20/09/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/09/2023 14:43

    Pedido de Informações Juntado

  • 17/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Henrique Garcia Ribeiro (OAB 265690/SP) Processo 0001531-35.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Marinho Donizete Pereira -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de prisão domiciliar em favor do executado, com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal.

    O representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. É o relatório.

    Decido.

    Como sabido a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena, nos termos do artigo 117 da LEP.

    Não é o caso dos presentes autos.

    Como se observa o executado, primário, contando hoje com menos de 50 anos de idade, restou condenado à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto pelo delito previsto no artigo art. 129 § 3º c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP.

    Malgrado tenha sido carreados nos autos prova de que o executado sofre de hipertensão arterial, assim como, reporta ter se submetido à cirurgia no quadril, seu quadro clínico é muito bom, não se tratando de doença grave, certo que, vem recebendo tratamento médico adequado e medicamentos necessários dentro da unidade prisional, conforme se infere do relatório médico encartado às fls. 113/114.

    Ademais, no citado relatório consta que o apenado deambula com marcha natural, sem necessidade de nenhum apoio, realiza sua própria higiene pessoal corporal, controla suas eliminações fisiológicas, não sofre de invalidez e não depende de outros, além do que, está exercendo atividade laboterápica e sendo observado pelo Núcleo de Atendimento à Saúde.

    Destarte, inviável o acolhimento da pretensão deduzida porquanto não se comprovou que o executado sofra de doença grave que exija cuidados especiais fora do estabelecimento penal.

    Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    EXECUÇÃO.

    PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    PRISÃO DOMICILIAR.

    DOENÇA GRAVE.

    NÃO-COMPROVAÇÃO.

    TRATAMENTO POSSÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1.

    Habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem, em que se pretendia o reconhecimento do direito à prisão domiciliar. 2.

    O art. 117, da Lei de Execução Penal somente admite a prisão domiciliar nos casos de execução da pena privativa de liberdade em regime aberto. 3.

    Ainda assim, é indispensável a demonstração cabal de que o condenado esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC n° 83.358/SP, rel.

    Min.

    Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 04.06.2004). 4.

    Não havendo prova de doença grave do paciente, tampouco da inadequação ou insuficiência de eventual tratamento médico ministrado no estabelecimento prisional ao paciente, é caso de denegação do writ. 5.

    Ordem denegada.

    HC nº 85.092/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/08) Desta forma, indefiro o pedido de prisão domiciliar em favor do executado Marinho Donizete Pereira, MTR: SAP 1321818-5, RG: 274213655, RJI: 224456420-17, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, PEC nº 0001531-35.2023.8.26.0158, posto não comprovada comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

    Comunique-se o estabelecimento penal custodiante.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 21:59

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:46

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 16:15

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 12:51

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 16:48

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 24/06/2023 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 12:09

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 17:51

    Ofício Expedido

  • 18/05/2023 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 17:51

    Homologado o Cálculo

  • 18/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 15:14

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 18/05/2023 15:11

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 18/05/2023 15:11

    Certidão Carcerária Juntada

  • 18/05/2023 15:06

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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