29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0038849-11.2013.8.26.0576 (057.62.0130.038849) - Inventário - Inventário e Partilha - Dircilene Jonas Barbosa Santos - David Cristiano da Silva -

Vistos.

Defiro o desarquivamento, e defiro a habilitação (fls. 235), anotações realizadas pela equipe de gabinete.

Determino que estes autos prossigam tão somente com relação ao inventário de Carlos Alberto dos Santos.

Trata-se de Inventário pelo óbito de Carlos Alberto, que era casado, não deixou filhos, deixou bens, genitora viva, e genitor pré-morto.

Tem-se dos autos: - gratuidade concedida e nomeação de inventariante às fls. 14; - falecido: co 63, dp 11, cc 8, censec *, federal 57 (antiga*); - viúva meeira: Dircilente, proc 235, dp 7, hipo 236, cc 8; - genitor: pré-morto, co 12; - genitora: pós-morta, co 190, era viúva, deixou 2 filhos (Claudemir de Jesus e Benedito Antonio) - BENS (fls. 100/102): 1 veículo Uno financiado 1 imóvel 140206 1/5 do imóvel 38460 1/3 da empresa Charis Móveis Ltda.

O processo restou arquivado por falta de andamento pela inventariante Dircilene.

A fim de dar prosseguimento ao feito, é necessário sanar toda documentação faltante e ainda aquela defasada.

Houve notícia do óbito da herdeira genitora às fls. 190. É necessário a regularização do pólo referente ao Espólio de Apparecida de Marchi dos Santos, representado por seus sucessores Claudemir de Jesus e Benedito Antonio, nos termos do artigo 110 do CPC, por tratar-se de herdeira pós-morta, devendo ser juntada procuração do espólio, representado pelos sucessores, bem como, deverá ser retificada as declarações e plano de partilha para constar Espólio de Apparecida, representado por Claudemir e Benedito, ou indicação do endereço dos herdeiros, para citação.

Tal fato se dá, tendo em vista que nos casos em que um herdeiro é falecido, deve ser citado seu espólio (o mesmo ocorrendo se o falecimento do herdeiro ocorrer no curso da lide), e no caso de não haver inventário em andamento, devem ser citados todos os herdeiros, não podendo ser homologada a partilha sem que o Espólio do herdeiro falecido esteja devidamente representado, ou por seu inventariante (acasa haja inventário em andamento), ou por seus sucessores, para posterior partilha do espólio de Apparecida, aos seus herdeiros, em autos próprios.

Dessa forma, providencie a inventariante os documentos, a saber: - procuração do Espólio de Apparecida, documentos pessoais dos sucessores; - certidão negativa de débitos federais do falecido (atualizada, vez que a acostada é vencida); - certidão de inexistência de testamento do falecido; - matrícula na íntegra e atualizada dos imóveis (dentro de 6 meses); - título aquisitivo dos imóveis; - certidão negativa de débitos municipais dos imóveis; - CRV ou CRLV atualizado do veículo; - comprovante de quitação ou concordância de instituição financeira com a transferência; - documentos atualizados da empresa (contrato social); - retificação das declarações e plano de partilha; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Pena: extinção.

Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Após, abra-se vista à FESP.

Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação da partilha.

Intime-se. - ADV: FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO (OAB 508001/SP), VINÍCIUS MEDEIROS (OAB 454552/SP)
26/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:39

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
23/07/2025 09:38

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:39

Processo Desarquivado Sem Reabertura
24/06/2025 09:20

Mudança de Magistrado
18/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 16:16

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/11/2022 14:53

Autos no Prazo
04/11/2022 14:51

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2022 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/10/2022 10:12

Autos no Prazo
11/10/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 12:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/10/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:27

Processo Desarquivado Sem Reabertura
03/09/2021 18:25

Arquivado Provisoriamente
03/09/2021 18:23

Serventuário
25/06/2021 17:39

Arquivado Definitivamente
26/02/2021 14:32

Autos no Prazo
26/02/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 16:59

Decisão
10/12/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 15:37

Autos no Prazo
11/03/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 15:07

Serventuário
02/03/2020 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2019 14:30

Autos no Prazo
18/12/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 17:04

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2019 11:43

Concedida a Dilação de Prazo
08/11/2019 17:00

Conclusos para despacho
17/10/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 15:00

Autos no Prazo
03/10/2019 14:29

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2019 09:34

Recebidos os autos da Conclusão
31/07/2019 01:45

Suspensão do Prazo
10/07/2019 11:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2019 16:35

Autos no Prazo
03/06/2019 16:27

Autos no Prazo
31/05/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 15:15

Conclusos para despacho
09/05/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2019 00:36

Suspensão do Prazo
13/02/2019 17:52

Autos no Prazo
12/02/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 14:14

Recebidos os autos da Conclusão
14/12/2018 17:26

Decisão
07/12/2018 18:19

Conclusos para despacho
07/12/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 17:50

Serventuário
05/12/2018 17:46

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2018 15:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/11/2018 04:36

Suspensão do Prazo
13/11/2018 14:32

Autos no Prazo
13/11/2018 12:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 16:40

Recebidos os autos da Conclusão
07/11/2018 15:37

Decisão
29/10/2018 12:37

Conclusos para despacho
29/10/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 12:49

Autos no Prazo
15/08/2018 17:28

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2018 15:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/07/2018 14:50

Autos no Prazo
30/07/2018 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 14:37

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2018 13:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 18:22

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2018 16:41

Decisão
18/07/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018 11:58

Conclusos para despacho
10/07/2018 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 15:47

Recebidos os autos da Conclusão
02/07/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 15:37

Recebidos os autos da Conclusão
02/07/2018 15:35

Decisão
19/06/2018 14:54

Conclusos para decisão
15/06/2018 04:35

Suspensão do Prazo
26/04/2018 15:02

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 09:43

Autos no Prazo
12/04/2018 12:33

Recebidos os autos do Advogado
05/04/2018 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 18:21

Decisão Determinação
02/03/2018 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2018 11:57

Autos no Prazo
26/01/2018 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 09:19

Recebidos os autos da Conclusão
26/01/2018 09:15

Decisão
19/12/2017 11:52

Conclusos para despacho
19/12/2017 11:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/12/2017 14:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/12/2017 14:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/12/2017 14:22

Recebidos os autos da Conclusão
01/12/2017 14:19

Decisão
30/11/2017 17:06

Conclusos para despacho
17/11/2017 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 11:25

Recebidos os autos do Advogado
24/10/2017 11:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/10/2017 16:31

Autos no Prazo
09/10/2017 08:43

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 14:36

Autos no Prazo
03/10/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2017 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 15:54

Autos no Prazo
30/06/2017 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2017 18:05

Juntada de Mandado
28/06/2017 16:57

Recebidos os autos da Conclusão
28/06/2017 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 12:34

Conclusos para despacho
26/05/2017 08:30

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 13:48

Autos no Prazo
22/05/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 10:51

Expedição de Mandado.
18/05/2017 09:42

Serventuário
18/05/2017 09:41

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2017 09:41

Decisão
05/04/2017 09:40

Conclusos para despacho
09/03/2017 16:16

Autos no Prazo
14/02/2017 08:42

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2017 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 14:09

Autos no Prazo
10/02/2017 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2017 18:38

Recebidos os autos da Conclusão
09/02/2017 18:36

Decisão
16/01/2017 11:38

Conclusos para despacho
01/11/2016 13:58

Conclusos para despacho
24/08/2016 08:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 10:52

Autos no Prazo
19/08/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2016 17:45

Autos no Prazo
15/06/2016 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2016 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 11:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 15:38

Conclusos para despacho
31/05/2016 16:59

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2016 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 16:17

Decisão Determinação
22/03/2016 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/03/2016 08:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 17:03

Autos no Prazo
16/03/2016 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 09:53

Expedição de Mandado.
16/03/2016 09:28

Serventuário
15/03/2016 18:04

Decisão
17/02/2016 14:22

Conclusos para despacho
18/11/2015 08:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 10:55

Autos no Prazo
16/11/2015 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2015 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 17:44

Conclusos para despacho
05/10/2015 14:42

Autos no Prazo
16/09/2015 08:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 15:26

Autos no Prazo
14/09/2015 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 11:49

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Estadual
20/08/2015 13:30

Autos no Prazo
18/06/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2015 10:41

Autos no Prazo
16/06/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 14:15

Conclusos para despacho
27/02/2015 16:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2015 10:49

Autos no Prazo
25/02/2015 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2015 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2015 16:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/01/2015 08:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
20/01/2015 16:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/11/2014 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 13:51

Autos no Prazo
24/11/2014 12:09

Serventuário
21/11/2014 15:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2014 15:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
23/10/2014 14:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/10/2014 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 11:34

Conclusos para despacho
10/10/2014 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/10/2014 10:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
02/10/2014 14:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/10/2014 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2014 17:30

Conclusos para despacho
26/09/2014 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 23:53

Suspensão do Prazo
30/07/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2014 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 11:39

Autos no Prazo
25/07/2014 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2014 18:04

Expedição de Certidão.
07/07/2014 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2014 23:40

Suspensão do Prazo
04/07/2014 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014 15:04

Conclusos para despacho
09/06/2014 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2014 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2014 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 14:56

Autos no Prazo
28/05/2014 14:19

Recebidos os autos do Advogado
23/05/2014 22:58

Suspensão do Prazo
17/05/2014 02:26

Suspensão do Prazo
30/04/2014 18:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2014 16:43

Serventuário
22/04/2014 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2014 16:16

Conclusos para despacho
02/04/2014 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2014 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2014 08:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2014 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2014 12:02

Autos no Prazo
12/03/2014 18:46

Expedição de Ofício.
11/03/2014 17:36

Remetido ao DJE para Republicação
07/03/2014 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2014 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2014 12:19

Conclusos para despacho
13/02/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2014 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2014 11:08

Autos no Prazo
30/01/2014 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2014 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2013 14:54

Conclusos para despacho
17/12/2013 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2013 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2013 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2013 13:19

Autos no Prazo
29/11/2013 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2013 16:46

Conclusos para despacho
14/11/2013 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2013 16:57

Conclusos para despacho
02/10/2013 08:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2013 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2013 15:37

Autos no Prazo
27/09/2013 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2013 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2013 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2013.
02/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2013 00:00

Autos no Prazo
23/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
19/07/2013 00:00

Proferido Despacho
11/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2013 10:55

Recebimento de Carga
05/07/2013 08:55

Carga à Vara Interna
04/07/2013 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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